ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - DECRETO Nº 138/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026.

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE  DO MUNICÍPIO  DE JOÃO MONLEVADE .

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal nº 2513/2022 de dezembro de 2022, e art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1.964

 

Decreta:

 

Art. 1º Ficam abertos créditos adicionais Suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

Recurso:Excesso de Arrecadação

Ficha 195 Dotação 02009001.1236112012.043.31900400000

Órgão 02009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa 1201 - CUIDANDO DO APRENDER

Projeto2.043 - GESTÃO E SUPORTE ÀS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento 31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte 15400001072 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (ETI)

Valor R$ 300.000,00

Ficha 196 Dotação 02009001.1236112012.043.31901100000

Órgão 02009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa 1201 - CUIDANDO DO APRENDER

Projeto2.043 - GESTÃO E SUPORTE ÀS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento 31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte 15400001072 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (ETI)

Valor R$ 200.000,00

Ficha 244 Dotação 02010001.2781227012.068.33903900000

Órgão 02010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Unidade 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Função 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa 2701 - DESENVOLVENDO O FUTURO: ESPORTE EM AÇÃO

Projeto2.068 - APOIO E DESENVOLVIMENTO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS E PARCERIA COM ENTIDADES ESPORTIVAS

Elemento 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

Fonte 17100003210 - TransferÊncia Especial dos Estados - (Outros) - Emenda Parlamentar Individual

Valor R$ 5,95

Ficha 447 Dotação 02015001.1030110022.059.33903000000

Órgão 02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 - SAÚDE

Subfunção 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa 1002 - GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Projeto 2.059 - PROMOÇÃO DAS AÇÕES E PREVENÇÃO EM SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA

Elemento 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte 16000003110 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das AçÃμes e ServiCos PUblicos de SaUde - Emenda

Parlamentar Individual

Valor R$ 102.630,00

Ficha 448 Dotação 02015001.1030110022.059.33903200000

Órgão 02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 - SAÚDE

Subfunção 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa 1002 - GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Projeto 2.059 - PROMOÇÃO DAS AÇÕES E PREVENÇÃO EM SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA

Elemento 33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte 16000003120 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das AçÃμes e ServiCos PUblicos de SaUde - Emenda

Parlamentar de Bancada

Valor R$ 5.103,36

Ficha 448 Dotação 02015001.1030110022.059.33903200000

Órgão 02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 - SAÚDE

Subfunção 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa 1002 - GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Projeto 2.059 - PROMOÇÃO DAS AÇÕES E PREVENÇÃO EM SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA

Elemento 33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte 16000003130 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de

Saúde - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão.

Valor R$ 101.600,00

Ficha 465 Dotação 02015001.1030210032.060.33903900000

Órgão 02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 - SAÚDE

Subfunção 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa 1003 - GESTÃO DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA À SAÚDE

Projeto2.060 - PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA EM SAÚDE

Elemento 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

Fonte 16000003110 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das AçÃμes e ServiCos PUblicos de SaUde - Emenda

Parlamentar Individual

Valor R$ 700.000,00

Ficha 465 Dotação 02015001.1030210032.060.33903900000

Órgão 02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função 10 - SAÚDE

Subfunção 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa 1003 - GESTÃO DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA À SAÚDE

Projeto2.060 - PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA EM SAÚDE

Elemento 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

Fonte 16210003210 - TransferÊncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Emenda Parlamentar Individual

Valor R$ 26,54

Ficha 717 Dotação 02012001.1545115011.008.44909300000

Órgão 02012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Unidade 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Função 15 - URBANISMO

Subfunção 451-INFRAESTRUTURA URBANA

Programa 1501 - CIDADE ESTRUTURADA E ESPAÇOS PÚBLICOS MODERNOS

Projeto1.008 - IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA E DE DRENAGEM URBANA

Elemento 44909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte 17000000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - (Outros)

Valor R$ 428.778,64

Total Recurso:R$ 1.838.144,49

 

            Art.2º Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Excesso de Arrecadação: R$1.838.144,49 - Um Milhão, Oitocentos e Trinta e Oito Mil, Cento e Quarenta e Quatro Reais, Quarenta e Nove Centavos.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, 01 de Julho de 2026.

 

Laércio José Ribeiro

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Assessoria de Governo, no primeiro dia do mês de julho de 2026.

 

Cristiano Vasconcelos Araújo

Assessor de Governo


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
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