ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - DECRETO Nº 138/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE .
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal nº 2513/2022 de dezembro de 2022, e art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1.964
Decreta:
Art. 1º Ficam abertos créditos adicionais Suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
Recurso:Excesso de Arrecadação
Ficha 195 Dotação 02009001.1236112012.043.31900400000
Órgão 02009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 1201 - CUIDANDO DO APRENDER
Projeto2.043 - GESTÃO E SUPORTE ÀS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento 31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte 15400001072 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (ETI)
Valor R$ 300.000,00
Ficha 196 Dotação 02009001.1236112012.043.31901100000
Órgão 02009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 1201 - CUIDANDO DO APRENDER
Projeto2.043 - GESTÃO E SUPORTE ÀS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento 31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte 15400001072 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (ETI)
Valor R$ 200.000,00
Ficha 244 Dotação 02010001.2781227012.068.33903900000
Órgão 02010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Unidade 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Função 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa 2701 - DESENVOLVENDO O FUTURO: ESPORTE EM AÇÃO
Projeto2.068 - APOIO E DESENVOLVIMENTO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS E PARCERIA COM ENTIDADES ESPORTIVAS
Elemento 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
Fonte 17100003210 - TransferÊncia Especial dos Estados - (Outros) - Emenda Parlamentar Individual
Valor R$ 5,95
Ficha 447 Dotação 02015001.1030110022.059.33903000000
Órgão 02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 - SAÚDE
Subfunção 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1002 - GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Projeto 2.059 - PROMOÇÃO DAS AÇÕES E PREVENÇÃO EM SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 16000003110 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das AçÃμes e ServiCos PUblicos de SaUde - Emenda
Parlamentar Individual
Valor R$ 102.630,00
Ficha 448 Dotação 02015001.1030110022.059.33903200000
Órgão 02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 - SAÚDE
Subfunção 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1002 - GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Projeto 2.059 - PROMOÇÃO DAS AÇÕES E PREVENÇÃO EM SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento 33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte 16000003120 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das AçÃμes e ServiCos PUblicos de SaUde - Emenda
Parlamentar de Bancada
Valor R$ 5.103,36
Ficha 448 Dotação 02015001.1030110022.059.33903200000
Órgão 02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 - SAÚDE
Subfunção 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1002 - GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Projeto 2.059 - PROMOÇÃO DAS AÇÕES E PREVENÇÃO EM SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento 33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte 16000003130 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão.
Valor R$ 101.600,00
Ficha 465 Dotação 02015001.1030210032.060.33903900000
Órgão 02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 - SAÚDE
Subfunção 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 1003 - GESTÃO DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA À SAÚDE
Projeto2.060 - PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA EM SAÚDE
Elemento 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
Fonte 16000003110 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das AçÃμes e ServiCos PUblicos de SaUde - Emenda
Parlamentar Individual
Valor R$ 700.000,00
Ficha 465 Dotação 02015001.1030210032.060.33903900000
Órgão 02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 - SAÚDE
Subfunção 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 1003 - GESTÃO DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA À SAÚDE
Projeto2.060 - PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA EM SAÚDE
Elemento 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
Fonte 16210003210 - TransferÊncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Emenda Parlamentar Individual
Valor R$ 26,54
Ficha 717 Dotação 02012001.1545115011.008.44909300000
Órgão 02012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Função 15 - URBANISMO
Subfunção 451-INFRAESTRUTURA URBANA
Programa 1501 - CIDADE ESTRUTURADA E ESPAÇOS PÚBLICOS MODERNOS
Projeto1.008 - IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA E DE DRENAGEM URBANA
Elemento 44909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte 17000000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - (Outros)
Valor R$ 428.778,64
Total Recurso:R$ 1.838.144,49
Art.2º Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Excesso de Arrecadação: R$1.838.144,49 - Um Milhão, Oitocentos e Trinta e Oito Mil, Cento e Quarenta e Quatro Reais, Quarenta e Nove Centavos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, 01 de Julho de 2026.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Assessoria de Governo, no primeiro dia do mês de julho de 2026.
Cristiano Vasconcelos Araújo
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:372BEE26