ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.627, DE 7 DE AGOSTO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana – “Minha Casa Legal”, regulamenta os procedimentos administrativos para implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Indianópolis, revoga o Decreto nº 4.026, de 6 de julho de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Considerando que a Regularização Fundiária Urbana constitui instrumento destinado à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, promovendo o direito à moradia, à segurança jurídica e à função social da propriedade;
Considerando o disposto na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos administrativos municipais, padronizar os fluxos processuais e fortalecer a capacidade institucional para implementação da política pública de regularização fundiária;
Considerando o diagnóstico institucional realizado no âmbito do Programa de Regularização Fundiária Urbana desenvolvido em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), que identificou a necessidade de consolidação de procedimentos, definição de competências e padronização documental;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana – “Minha Casa Legal”, destinado à implementação da Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB), compreendendo o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais e registrais voltadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Parágrafo único. O Programa observará as disposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, da legislação urbanística municipal e das normas registrais aplicáveis.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana:
I- promover a segurança jurídica da posse e da propriedade;
II- assegurar a efetivação da função social da propriedade e da cidade;
III- integrar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial do Município;
IV- ampliar o acesso da população à moradia regularizada e à infraestrutura urbana;
V- fortalecer a gestão territorial mediante integração entre planejamento urbano, cadastro imobiliário e registro de imóveis;
VI- promover a atualização do cadastro imobiliário municipal;
VII- prevenir a formação de novos núcleos urbanos informais;
VIII- incentivar a articulação entre os diversos órgãos municipais envolvidos na política de desenvolvimento urbano.
Art. 3º A Regularização Fundiária Urbana será processada nas seguintes modalidades:
I- Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S;
II- Regularização Fundiária de Interesse Específico – REURB-E.
§ 1º A classificação da modalidade observará os critérios estabelecidos na legislação federal, considerados os aspectos jurídicos, urbanísticos, sociais e econômicos do núcleo urbano informal.
§ 2º A classificação poderá ocorrer em relação ao núcleo urbano como um todo, por setores ou, quando tecnicamente justificável, por unidades imobiliárias específicas.
§ 3º A coexistência das modalidades REURB-S e REURB-E em um mesmo núcleo urbano não impede sua regularização, desde que observadas as peculiaridades de cada área.
Art. 4º A implementação da Política Municipal de Regularização Fundiária observará, entre outras, as seguintes diretrizes:
I- simplificação e padronização dos procedimentos administrativos;
II- integração entre planejamento urbano, cadastro territorial, registro imobiliário e políticas públicas municipais;
III- atuação articulada entre os órgãos e entidades da Administração Pública;
IV- participação dos interessados durante as etapas do procedimento administrativo;
V- adoção de soluções técnicas compatíveis com as características urbanísticas, ambientais e sociais de cada núcleo urbano;
VI- utilização preferencial de meios eletrônicos para gestão documental, sempre que disponíveis;
VII- observância dos princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade, segurança jurídica, transparência e interesse público.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Art. 5º A coordenação da Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana competirá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento, responsável pelo planejamento urbano e desenvolvimento territorial, sem prejuízo da atuação integrada dos demais órgãos da Administração Municipal.
Art. 6º Compete ao órgão coordenador da Política Municipal de Regularização Fundiária:
I- coordenar a implementação da política municipal de REURB;
II- promover a integração entre os órgãos municipais envolvidos nos procedimentos de regularização fundiária;
III- supervisionar a instrução dos processos administrativos;
IV- manter cadastro atualizado dos processos de regularização fundiária;
V- promover a padronização dos documentos, formulários e procedimentos administrativos;
VI- acompanhar a execução das decisões proferidas no âmbito da REURB;
VII- prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana;
VIII- propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento permanente da política municipal de regularização fundiária;
IX- exercer outras atribuições correlatas previstas na legislação.
Art. 7º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal prestarão apoio técnico, administrativo, social, ambiental, tributário e jurídico aos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana, observado o âmbito de suas respectivas competências.
Parágrafo único. Sempre que necessário, poderão ser designados servidores ou constituídos grupos técnicos para atuação em procedimentos específicos de regularização fundiária.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 8º Fica instituída a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (CMRFU), órgão colegiado de natureza técnica, consultiva e deliberativa, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana.
Parágrafo único. A Comissão exercerá suas atribuições com autonomia técnica, observadas as disposições deste Decreto, da legislação federal e da legislação municipal aplicável.
Art. 9º Compete à Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana:
I- analisar os requerimentos de instauração dos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana;
II- deliberar sobre o enquadramento da modalidade de regularização fundiária;
III- aprovar a delimitação do núcleo urbano informal objeto da regularização;
IV- emitir parecer técnico conclusivo acerca da viabilidade jurídica, urbanística, ambiental e social da regularização fundiária;
V- aprovar o Projeto de Regularização Fundiária – PRF e seus documentos complementares;
VI- deliberar sobre estudos técnicos, memoriais, levantamentos planialtimétricos, projetos urbanísticos e demais documentos exigidos pela legislação;
VII- determinar, quando necessário, a realização de diligências, complementação documental ou estudos técnicos;
VIII- deliberar sobre impugnações e manifestações apresentadas durante o procedimento administrativo;
IX- propor a expedição da Certidão de Regularização Fundiária – CRF;
X- acompanhar a execução da política municipal de regularização fundiária;
XI- propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos da REURB;
XII- deliberar sobre a aprovação dos instrumentos de titulação previstos na legislação federal;
XIII- decidir os casos omissos durante a tramitação dos procedimentos administrativos;
XIV- exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade.
Art. 10. A Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana será composta, preferencialmente, por servidores efetivos ou ocupantes de cargos de direção, designados por Portaria do Prefeito, assegurada, sempre que possível, representação das seguintes áreas:
I- Procuradoria-Geral do Município;
II- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
III- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento;
IV- Departamento de Cadastro Imobiliário e Tributação;
V- engenharia ou arquitetura;
VII- outros órgãos cuja participação seja considerada necessária.
§ 1º Cada membro terá um suplente.
§ 2º A Presidência da Comissão será exercida pelo representante da Secretaria responsável pela coordenação da política municipal de REURB ou por representante da Secretaria de Desenvolvimento Social.
§ 3º O Presidente terá voto comum e voto de qualidade em caso de empate.
Art. 11. A Comissão reunir-se-á:
I- ordinariamente, sempre que houver processos pendentes de deliberação;
II- extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio eletrônico.
§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.
§ 3º As decisões serão registradas em ata, que integrará o respectivo processo administrativo.
Art. 12. Sempre que a natureza da matéria exigir conhecimento especializado, a Comissão poderá solicitar apoio técnico de servidores municipais, órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos ou profissionais contratados pelo Município.
Parágrafo único. O apoio técnico de que trata este artigo não confere direito a voto nas deliberações da Comissão.
Art. 13. O exercício das funções de membro da Comissão constitui serviço público relevante e não será remunerado, sem prejuízo das atribuições ordinárias do cargo ou função exercidos pelos respectivos servidores.
CAPÍTULO IV
DA UNIDADE GESTORA, DA EQUIPE TÉCNICA E DO APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 14. A Secretaria Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana atuará como Unidade Gestora da REURB, competindo-lhe assegurar o funcionamento permanente dos procedimentos administrativos disciplinados neste Decreto.
Art. 15. Compete à Unidade Gestora:
I- receber, autuar e registrar os requerimentos de instauração da REURB;
II- organizar, instruir e controlar os processos administrativos;
III- verificar a regularidade formal da documentação apresentada;
IV- promover a tramitação dos processos entre os órgãos municipais competentes;
V- elaborar minutas de despachos, notificações, editais, ofícios, certidões e demais atos administrativos;
VI- prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana;
VII- controlar os prazos processuais;
VIII- promover a publicidade dos atos administrativos, quando exigida pela legislação;
IX- manter arquivo físico ou eletrônico dos processos administrativos;
X- organizar banco de dados dos núcleos urbanos informais e dos processos de regularização fundiária;
XI- acompanhar o cumprimento das deliberações da Comissão;
XII- encaminhar os processos para emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF;
XIII- exercer outras atribuições correlatas.
Art. 16. Os procedimentos administrativos da Regularização Fundiária Urbana contarão com equipe técnica multidisciplinar, integrada por servidores municipais ou profissionais legalmente habilitados, responsáveis pela elaboração ou análise dos estudos técnicos necessários.
§ 1º A equipe técnica poderá ser composta por profissionais das áreas de:
I- engenharia;
II- arquitetura e urbanismo;
III- topografia ou georreferenciamento;
IV- meio ambiente;
V- assistência social;
VI- cadastro imobiliário;
VII- direito;
VIII- outras áreas correlatas.
§ 2º Quando inexistir, no quadro permanente do Município, profissional habilitado para determinada atividade técnica, poderão ser utilizados serviços contratados, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos admitidos pela legislação.
Art. 17. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal prestarão apoio técnico aos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana sempre que solicitados pela Unidade Gestora ou pela Comissão Municipal.
Parágrafo único. O apoio compreenderá, entre outros:
I- fornecimento de informações técnicas;
II- disponibilização de documentos e cadastros;
III- realização de vistorias;
IV- emissão de pareceres técnicos;
V- elaboração de estudos específicos.
Art. 18. Os concessionários e permissionários de serviços públicos, bem como os órgãos públicos responsáveis por infraestrutura urbana, poderão ser convidados a colaborar na instrução dos procedimentos administrativos, especialmente quanto à disponibilidade de redes públicas, projetos existentes, interferências e demais informações técnicas pertinentes.
Art. 19. Os procedimentos administrativos da Regularização Fundiária Urbana observarão os modelos constantes dos Anexos deste Decreto, cuja utilização será obrigatória pelos órgãos municipais.
Parágrafo único. A Comissão Municipal poderá autorizar adaptações ou complementações aos modelos padronizados quando justificadas pelas peculiaridades do caso concreto, devendo a decisão ser devidamente fundamentada no processo administrativo.
CAPÍTULO V
DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO
Art. 20. O procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana poderá ser instaurado:
I- de ofício, por iniciativa da Administração Pública Municipal;
II- mediante requerimento dos legitimados previstos na legislação federal;
III- por provocação de órgãos ou entidades públicas;
IV- por outros legitimados admitidos pela Lei Federal nº 13.465, de 2017.
Art. 21. Recebido o requerimento, a Unidade Gestora promoverá sua autuação e realizará análise preliminar destinada à verificação dos requisitos formais necessários ao processamento do pedido.
§1º Verificada a ausência de documentos indispensáveis, o interessado será intimado para promover a complementação no prazo fixado pela Unidade Gestora.
§2º O não atendimento da diligência poderá ensejar o arquivamento do requerimento, sem prejuízo da apresentação de novo pedido.
Art. 22. Estando regularmente instruído, o processo será encaminhado à Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana para deliberação acerca da admissibilidade do procedimento.
Art. 23. A decisão que admitir a instauração do procedimento deverá conter, sempre que possível:
I- identificação do núcleo urbano informal;
II- localização da área;
III- indicação dos legitimados;
IV- determinação das providências iniciais;
V- designação da equipe técnica responsável.
Parágrafo único. A decisão instauradora observará o modelo constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO DA MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO
Art. 24. Instaurado o procedimento, a Comissão Municipal deliberará acerca da modalidade de Regularização Fundiária aplicável ao núcleo urbano informal.
Art. 25. A classificação observará os critérios previstos na legislação federal, considerando, entre outros aspectos:
I- características socioeconômicas da população ocupante;
II- natureza da ocupação;
III- situação jurídica da área;
IV- características urbanísticas;
V- interesse público envolvido.
Art. 26. A classificação poderá ocorrer:
I- para todo o núcleo urbano;
II- por setores distintos;
III- individualmente, quando tecnicamente justificável.
Art. 27. O enquadramento será formalizado mediante ato administrativo fundamentado, que integrará o processo.
§1º A decisão poderá ser revista até a aprovação definitiva do Projeto de Regularização Fundiária, caso sobrevenham elementos técnicos novos.
§2º Os modelos de enquadramento e eventual revisão constarão dos anexos deste Decreto.
CAPÍTULO VII
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 28. Admitido o procedimento, será promovida a instrução processual destinada à obtenção dos elementos técnicos, jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais necessários à regularização fundiária.
Art. 29. A instrução poderá compreender, dentre outras providências:
I- levantamentos topográficos;
II- levantamentos planialtimétricos cadastrais;
III- pesquisa registral;
IV- cadastro físico e socioeconômico dos ocupantes;
V- identificação dos confrontantes;
VI- levantamento da infraestrutura existente;
VII- estudos ambientais;
VIII- estudos jurídicos;
IX- elaboração do Projeto de Regularização Fundiária.
Parágrafo único. Durante a instrução poderão ser expedidos ofícios, notificações, editais, requisições de documentos e demais atos necessários ao esclarecimento dos fatos.
Art. 30. Sempre que necessário, a Comissão poderá determinar:
I- realização de diligências;
II- vistorias técnicas;
III- complementação documental;
IV- novos estudos técnicos;
V- reuniões técnicas;
VI- audiências com interessados.
Parágrafo único. Os órgãos municipais deverão prestar as informações solicitadas no prazo estabelecido pela Unidade Gestora, observado o princípio da cooperação administrativa.
CAPÍTULO VIII
DAS NOTIFICAÇÕES E DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS
Art. 31. Durante o procedimento administrativo, serão assegurados o contraditório, a ampla participação dos interessados e a publicidade dos atos, na forma da legislação aplicável.
Art. 32. Quando exigido pela legislação federal, serão notificados:
I- proprietários;
II- confrontantes;
III- titulares de direitos reais;
IV- ocupantes identificados;
V- demais interessados.
Art. 33. As notificações poderão ocorrer:
I- pessoalmente;
II- por via postal;
III- por meio eletrônico;
IV- por edital;
V- por qualquer outro meio admitido em lei.
Art. 34. Os interessados poderão apresentar:
I- documentos;
II- manifestações;
III- impugnações;
IV- informações técnicas;
V- outros elementos úteis à instrução.
Parágrafo único. As manifestações serão analisadas pela Comissão antes da decisão final.
Art. 35. A realização de reuniões comunitárias, audiências públicas ou outras formas de participação social poderá ser determinada pela Comissão sempre que a complexidade do caso ou o interesse público recomendarem.
CAPÍTULO IX
DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO E DA APROVAÇÃO DO PROJETO
Art. 36. Concluída a instrução processual, a equipe técnica apresentará relatório circunstanciado contendo:
I- síntese dos estudos realizados;
II- análise jurídica;
III- análise urbanística;
IV- análise ambiental, quando necessária;
V- indicação da modalidade de regularização;
VI- manifestação conclusiva quanto à viabilidade da regularização.
Art. 37. Recebido o relatório técnico, a Comissão deliberará acerca da aprovação do Projeto de Regularização Fundiária – PRF.
Parágrafo único. A aprovação poderá ser:
I- integral;
II- parcial;
III- condicionada ao cumprimento de exigências;
IV- indeferida, mediante decisão fundamentada.
Art. 38. A decisão que aprovar o Projeto de Regularização Fundiária deverá indicar:
I- identificação do núcleo urbano;
II- modalidade da REURB;
III- peças técnicas aprovadas;
IV- eventuais condicionantes;
V- autorização para expedição da Certidão de Regularização Fundiária, quando atendidos os requisitos legais.
Art. 39. Encerrada a fase deliberativa e cumpridas as condicionantes eventualmente estabelecidas, o processo será encaminhado para emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e adoção das providências necessárias ao registro imobiliário.
CAPÍTULO X
DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIDÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 40. O Projeto de Regularização Fundiária (PRF) constitui o conjunto de estudos, levantamentos, peças técnicas e documentos destinados à regularização do núcleo urbano informal, observado o disposto na legislação federal.
Art. 41. O conteúdo do Projeto será definido conforme as características do núcleo urbano, podendo compreender, entre outros:
I- levantamento planialtimétrico cadastral;
II- memorial descritivo;
III- planta do perímetro;
IV- projeto urbanístico;
V- projeto de infraestrutura essencial, quando necessário;
VI- estudos ambientais;
VII- estudos de risco;
VIII- cronograma de implantação de obras;
IX- cadastro dos ocupantes;
X- demais documentos exigidos pela legislação.
Parágrafo único. Os estudos técnicos deverão ser elaborados por profissionais legalmente habilitados, acompanhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica, quando exigidos pela legislação profissional.
Art. 42. A Comissão poderá aprovar o Projeto:
I- integralmente;
II- com condicionantes;
III- parcialmente;
IV- mediante complementação técnica.
Parágrafo único. As condicionantes deverão ser expressamente consignadas na decisão administrativa.
Art. 43. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) constitui o ato administrativo que aprova a regularização fundiária e autoriza o encaminhamento do procedimento ao Registro de Imóveis, observada a legislação federal.
Art. 44. A CRF será emitida pela autoridade competente após:
I- aprovação do Projeto de Regularização Fundiária;
II- cumprimento das condicionantes eventualmente impostas;
III- conclusão da instrução administrativa.
Art. 45. A Certidão conterá, no mínimo:
I- identificação do procedimento administrativo;
II- identificação do núcleo urbano;
III- modalidade da REURB;
IV- identificação dos imóveis;
V- relação das peças técnicas aprovadas;
VI- indicação dos atos administrativos praticados;
VII- demais elementos exigidos pela legislação federal.
Art. 46. A Certidão observará modelo padronizado constante dos anexos deste Decreto.
CAPÍTULO XI
DO REGISTRO IMOBILIÁRIO
Art. 47. Concluído o procedimento administrativo, a Unidade Gestora providenciará o encaminhamento da Certidão de Regularização Fundiária ao Cartório de Registro de Imóveis competente, acompanhada dos documentos exigidos pela legislação.
Art. 48. Durante o processamento registral, a Unidade Gestora prestará o apoio necessário ao atendimento das exigências formuladas pelo Oficial de Registro de Imóveis.
Art. 49. Havendo exigências registrais, a Comissão Municipal poderá determinar:
I- complementação documental;
II- adequação das peças técnicas;
III- realização de diligências;
IV- outros atos necessários ao cumprimento das exigências legais.
Art. 50. Concluído o registro, a Unidade Gestora promoverá a juntada da documentação comprobatória ao processo administrativo.
CAPÍTULO XII
DO ACOMPANHAMENTO E DA INTEGRAÇÃO CADASTRAL
Art. 51. Após a conclusão da regularização fundiária, a Unidade Gestora promoverá a comunicação aos órgãos municipais competentes para atualização dos respectivos cadastros.
Parágrafo único A regularização fundiária não dispensa o cumprimento das demais normas urbanísticas, ambientais, edilícias e tributárias aplicáveis às intervenções futuras no imóvel.
Art. 52. Sempre que possível, serão integradas as informações relativas:
I- ao cadastro imobiliário;
II- ao cadastro tributário;
III- ao planejamento urbano;
IV- ao sistema municipal de informações territoriais;
V- aos demais bancos de dados municipais.
Art. 53. A Unidade Gestora manterá banco de dados atualizado contendo:
I- processos instaurados;
II- núcleos regularizados;
III- títulos expedidos;
IV- registros realizados;
V- informações estatísticas da política municipal de REURB.
Art. 54. Os atos administrativos praticados no âmbito da Regularização Fundiária observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica e interesse público.
Art. 55. A Comissão Municipal poderá converter o julgamento em diligência sempre que considerar insuficientes os elementos constantes do processo administrativo.
Parágrafo único. Os erros materiais, omissões formais ou inexatidões constantes dos atos administrativos poderão ser corrigidos de ofício, desde que não impliquem alteração do conteúdo essencial da decisão.
Art. 56. Os modelos constantes dos anexos deste Decreto possuem caráter orientador e deverão ser utilizados pelos órgãos municipais, admitidas adaptações justificadas em razão das peculiaridades do caso concreto.
Art. 57. Sempre que conveniente à eficiência administrativa, poderão ser utilizados sistemas eletrônicos para protocolo, tramitação, assinatura e arquivamento dos processos administrativos de Regularização Fundiária Urbana, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 58. Os procedimentos administrativos de Regularização Fundiária Urbana em tramitação na data de entrada em vigor deste Decreto permanecerão válidos, podendo ser adaptados às suas disposições, desde que não haja prejuízo aos atos regularmente praticados.
§ 1º A Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana decidirá, mediante despacho fundamentado, acerca da necessidade de complementação da instrução dos processos em andamento.
§ 2º Os atos administrativos regularmente praticados sob a vigência da regulamentação anterior permanecem válidos, ressalvada a existência de vício insanável.
Art. 59. O Prefeito designará, mediante Portaria, os membros da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana e seus respectivos suplentes, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Até a efetiva constituição da Comissão, os atos urgentes e indispensáveis à continuidade dos procedimentos poderão ser praticados pela Unidade Gestora, ressalvadas as deliberações de competência exclusiva da Comissão.
Art. 60. A Unidade Gestora promoverá a elaboração, revisão e atualização dos formulários, modelos padronizados, manuais técnicos, fluxogramas e demais instrumentos operacionais necessários à execução deste Decreto.
§ 1º Os modelos constantes dos anexos poderão ser atualizados por mediante ato do Secretário Municipal responsável pela Unidade Gestora, desde que:
I- não impliquem alteração das normas previstas neste Decreto;
II- tenham por finalidade exclusivamente o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, da padronização documental ou da identidade visual dos documentos.
§ 2º As alterações promovidas na forma deste artigo deverão ser comunicadas à Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana.
Art. 61. A Administração Municipal poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica, termos de cooperação, contratos e demais instrumentos previstos na legislação com órgãos públicos, entidades privadas, concessionárias de serviços públicos, instituições de ensino, cartórios de registro de imóveis e organismos nacionais ou internacionais, visando ao fortalecimento da política municipal de regularização fundiária.
Art. 62. Sempre que recomendável ao interesse público, poderão ser constituídos grupos técnicos temporários para atuação em procedimentos específicos de regularização fundiária, mediante ato da Unidade Gestora ou da Comissão Municipal.
Art. 63. Os casos excepcionais ou de elevada complexidade técnica poderão ser submetidos à manifestação da Procuradoria-Geral do Município ou de outros órgãos especializados antes da deliberação final da Comissão.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana, observadas:
I- a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
II- o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018;
III- a legislação urbanística, ambiental e registral aplicável;
IV- a Lei Orgânica do Município;
V- os princípios gerais do Direito Administrativo.
Art. 65. Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos disciplinados neste Decreto as normas da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no que forem compatíveis com a legislação específica da Regularização Fundiária Urbana.
Art. 66. A utilização dos modelos padronizados constantes dos anexos deste Decreto é obrigatória pelos órgãos municipais envolvidos na Regularização Fundiária Urbana, ressalvadas adaptações justificadas em razão das peculiaridades do caso concreto.
Parágrafo único. As adaptações deverão ser expressamente motivadas no processo administrativo.
Art. 67. Integram este Decreto os Anexos destinados à padronização dos procedimentos administrativos da Regularização Fundiária Urbana.
§1º Os modelos, formulários, declarações, checklists, fluxogramas e demais documentos constantes dos Anexos possuem natureza operacional e destinam-se à uniformização dos procedimentos administrativos.
§2º Os Anexos poderão ser alterados por Portaria da Secretaria Municipal responsável pela Unidade Gestora da REURB, desde que não impliquem alteração das normas previstas neste Decreto.
Art. 68. Fica revogado o Decreto n.º 4.026, de 6 de julho de 2020.
Art. 69. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de agosto de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
ADAILTON BORGES AMARO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ADRIANA MARIA DE SOUSA BORGES
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
ADAIRLEI APARECIDA DA SILVA BORGES
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Planejamento
Anexo I
MODELO DE REQUERIMENTO EM REURB
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS/MG
I – IDENTIFICAÇÃO DO(S) REQUERENTE(S)
1. Identificação para pessoa física
Ocupante 1
Nome completo: ____________
RG: ________ Órgão expedidor: ____________
CPF: ______
Estado civil: ____________ Nacionalidade: __________
Endereço: ___________
CEP: _______________ Tel:_______ E-mail: _______________
2. Identificação para pessoa jurídica
Ocupante 1
Dados da pessoa jurídica:
Denominação: _____________
CNPJ: _________
Nome do representante: ____________
CPF: _____________ Estado civil: ________________
Endereço da Pessoa Jurídica: _____________
CEP:_______________ Tel:_______ E-mail: _______________
II – DADOS DO NÚCLEO [informar os dados que tiver conhecimento]
Endereço da unidade a ser regularizada:
_____________
Bairro:_____ Matrícula/transcrição de origem:______________
Proprietário/loteador irregular do bairro:____________
Data de surgimento do bairro:______________
• A área do bairro está localizada em território pertencente à União, Estado ou Município?
• ( ) União
• ( ) Estado
• ( ) Município
• Existem unidades habitacionais situadas em áreas consideradas de risco geológico ou geotécnico?
• ( ) Sim
• ( ) Não
• As unidades encontram-se em Área de Preservação Permanente (APP)?
• ( ) Sim
• ( ) Não
• Existem unidades localizadas às margens de reservatórios artificiais de água, destinados à geração de energia elétrica ou ao abastecimento público?
• ( ) Sim
• ( ) Não
• Há unidades inseridas em áreas de proteção de mananciais?
• ( ) Sim
• ( ) Não
• Alguma unidade está localizada em Unidade de Conservação de Uso Sustentável?
• ( ) Sim
• ( ) Não
• Existem imóveis tombados pelo patrimônio histórico e cultural no bairro?
• ( ) Sim
• ( ) Não
• Há moradores que obtiveram a regularização fundiária de sua unidade por meio de usucapião ou outra forma jurídica?
• ( ) Não
• ( ) Sim, informe as matrículas regularizadas: _______________
• Indique a presença de infraestrutura urbana essencial no bairro (marque todas que se aplicam):
• ( ) Abastecimento de água potável
• ( ) Esgotamento sanitário
• ( ) Energia elétrica domiciliar
• ( ) Drenagem urbana adequada
• A renda familiar média dos ocupantes do bairro é de até cinco salários mínimos?
• ( ) Sim
• ( ) Não
• Existe uma zona no bairro exclusivamente destinada a unidades comerciais ou industriais?
• ( ) Sim
• ( ) Não
• Existem ações judiciais registradas nas matrículas de origem das unidades do bairro?
• ( ) Sim
• ( ) Não
• É possível identificar os confrontantes diretos do Núcleo Urbano a ser regularizado?
• ( ) Sim, quais? ______________
• ( ) Não, especifique os motivos: _______________
O bairro possui áreas destinadas ao lazer e espaços públicos comunitários?
• ( ) Sim
• ( ) Não
III – PEDIDOS
Em vista do exposto, requer-se respeitosamente a este órgão:
a) a instauração do processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), na modalidade abaixo assinalada, conforme determina o artigo 13, incisos I e II, da Lei nº 13.465/2017, e o artigo 5º, incisos I e II, do Decreto nº 9.310/2018, considerando as particularidades da área em questão:
( ) REURB-S (Social)
( ) REURB-E (Específica)
b) expeça-se decisão sobre este pedido dentro do prazo máximo de 180 dias. Caso não haja manifestação dentro desse período, requer-se desde já que seja adotada automaticamente a classificação da modalidade de REURB proposta neste requerimento, permitindo-se a continuidade dos trâmites administrativos relacionados à REURB, tendo em vista que esta medida não impede que o Município, baseando-se em estudos técnicos subsequentes, possa revisar tal classificação, conforme previsto nos artigos 30, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.465/2017, e 23, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 9.310/2018.
c) a elaboração e/ou aprovação do projeto de regularização fundiária, incluindo a definição do responsável pela infraestrutura necessária. Considerando que o bairro abrange áreas de propriedade tanto pública quanto privada, esta solicitação é feita com base no inciso III do artigo 28 em conjunção com o artigo 33 da Lei nº 13.465/2017 e o artigo 26 do Decreto nº 9.310/2018.
d) a realização de estudos técnicos destinados a avaliar a viabilidade de eliminar, corrigir ou gerenciar riscos geotécnicos, inundações ou outros tipos de riscos identificados na área. A implementação das medidas recomendadas por tais estudos será condição para a aprovação da REURB, conforme estabelecido pelo artigo 39 da Lei nº 13.465/2017 e pelo artigo 36 do Decreto nº 9.310/2018.
e) constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, requer-se a elaboração de um estudo técnico que comprove a melhoria das condições ambientais da área em questão em comparação com o estado anterior, mediante a implementação das medidas sugeridas, conforme os artigos 64 ou 65 da Lei nº 12.651/2012;
f) Requer-se a emissão do Certificado de Regularização Fundiária (CRF) e do título de legitimação fundiária, a serem encaminhados juntamente com o Projeto de Regularização Fundiária para registro adequado, conforme o artigo 28, inciso VII, da Lei nº 13.465/2017. Destaca-se que o Projeto de Regularização Fundiária não é necessário nas situações previstas pelo artigo 69 da mesma lei e em casos de núcleos urbanos já regularizados cuja titulação dos ocupantes ainda esteja pendente, de acordo com o artigo 21, § 2º, do Decreto nº 9.310/2018.
Novas intimações poderão ser realizadas pelo e-mail: [endereço de e-mail), considerando-me intimado após 48 horas de envio da notificação, sem acusar recebimento expresso.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
[inserir cidade e UF], [inserir data].
___________
[Nome]
[Assinatura]
Observações:
O formulário deve ser completado levando em consideração os aspectos a seguir:
• Registre o imóvel preferencialmente em nome da mulher (XI, art. 10, Lei nº 13.465/17).
• Para ocupantes herdeiros: se os outros herdeiros consentirem, o título será concedido tão somente ao atual possuidor, em regime exclusivo. Se não houver consenso, o título será concedido a todos os herdeiros.
• Para ocupantes em processo de separação ou divórcio: exclua o nome do cônjuge como beneficiário da regularização se houver um regime de separação total ou parcial de bens. A avaliação sobre a divisão de qualquer patrimônio comum do casal em processo de separação não é atribuição do Município.
• Para ocupantes já divorciados: verifique quem foi contemplado com o imóvel no processo de divórcio ou na escritura de divórcio. Na ausência de indicação sobre a divisão dos bens do casal, exclua o nome do cônjuge como beneficiário da regularização se houver um regime de separação total ou parcial de bens. A avaliação da repartição pública sobre a divisão de eventual patrimônio comum do casal divorciado não é da alçada do Município.
Anexo II
MODELO DE FICHA DE CADASTRO DE OCUPANTE
UNIDADE IMOBILIÁRIA: Lote [inserir] Quadra [inserir]
Localização:
• Município: Indianópolis
• Conjunto/Bairro: [inserir]
• Endereço: [inserir]
• Nº: [inserir]
• Quadra: [inserir]
• Lote: [inserir]
Inscrição Imobiliária: [inserir]
Área de Construção: [inserir] m² (conforme projeto arquitetônico aprovado)
Origem da Unidade: ( ) pública ( ) privada ( ) sem registro
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Livro: |
Matrícula: |
Ofício de Imóveis |
Propriedade constante na matrícula de origem: |
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Sobre a Edificação:
( ) Unidade de um pavimento unifamiliar, um só pavimento, finalizada há mais de cinco anos, em área ocupada predominantemente de baixa renda – Art. 247-A, Lei nº 6.015/73.
( ) Construção de até 70 m².
( ) Construção superior a 70 m² com um ou mais pavimentos.
( ) Unidade autônoma decorrente de condomínio edilício.
( ) Unidade autônoma decorrente de condomínio de lotes.
( ) Unidade autônoma decorrente de condomínio urbano simples.
( ) Unidade autônoma decorrente de direito real de laje.
( ) Construção base do direito real de laje.
( ) Lote sem edificação.
Caso se trate de Reurb-E promovida sobre bem público:
O ocupante quitou em __/__/__ o valor justo da unidade imobiliária regularizada, calculado em R$ [inserir valor] por metro quadrado. Neste cálculo, foram desconsiderados o valor das acessões e benfeitorias realizadas pelo ocupante, bem como a valorização decorrente da implantação dessas melhorias.
IDENTIFICAÇÃO DO OCUPANTE PRINCIPAL:
• Nome: [inserir]
• Data de Nascimento: [inserir]
• Filiação:
• Mãe: [inserir]
• Pai: [inserir]
• Estado Civil: [inserir]
• Nº Identidade: [inserir]
• Órgão Exp./UF: [inserir]
Situação ocupacional:
• Aposentado ( )
• Autônomo ( )
• Auxílio-doença ( )
• Bico ( )
• BPC (assistência social) ( )
• Carteira assinada ( )
• Contrato de trabalho ( )
• Desempregado ( )
• Dono(a) de casa (somente) ( )
• Pensionista ( )
• Proprietário/empreendedor ( )
• Servidor público ( )
• Outros _________ ( )
• Profissão: [inserir]
• Renda Mensal: R$ [inserir]
• CPF: [inserir]
• E-mail: [inserir]
• Telefone: ( ) [inserir]
• Regime e Data de Casamento: [inserir]
IDENTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO, CASO HOUVER:
• Nome: [inserir]
• Data de Nascimento: [inserir]
• Filiação:
• Mãe: [inserir]
• Pai: [inserir]
• Nº Identidade: [inserir]
• Órgão Exp./UF: [inserir]
• Estado Civil: [inserir]
• Se Sim, o Imóvel Regularizado é do Casal ou de Um dos Companheiros?
• Situação Ocupacional: [inserir]
• Profissão: [inserir]
• Renda Mensal: R$ [inserir]
COMPOSIÇÃO E RENDA FAMILIAR
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Nº |
Nome Completo |
Grau de Parentesco do Ocupante Declarante |
Data de Nascimento |
Situação Atual |
Remuneração Mensal Bruta |
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OUTRAS OBSERVAÇÕES: Conforme os documentos fornecidos, o ocupante mencionado anteriormente obteve a posse da unidade imobiliária por meio de: [inserir]. Data de início da posse: _______
Nome completo dos posseiros anteriores:
• Nome: [inserir]
• Nome: [inserir]
• Nome: [inserir]
• Nome: [inserir]
Assinatura do ocupante declarante
Anexo III
DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO CADASTRAMENTO
Procedimento de REURB nº: [inserir número] Modalidade: ( ) Reurb-S ( ) Reurb-E
Núcleo Urbano Informal: [inserir denominação do núcleo/loteamento/bairro]
Localização: [inserir endereço/perímetro], Município de [inserir] – [UF]
Eu, [inserir nome completo], [nacionalidade], [estado civil], portador(a) do documento de identidade nº [inserir número], expedido por [inserir órgão], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], ocupante do cargo/função de [inserir cargo/função], matrícula funcional nº [inserir] (ou registro profissional [CREA/CAU/OAB] nº [inserir], quando for o caso), designado(a) por meio de [Portaria/Ato nº ___, de __/__/____] como RESPONSÁVEL PELO CADASTRAMENTO dos ocupantes do núcleo urbano informal acima identificado, no âmbito do procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB) instaurado pelo Município, com fundamento na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, DECLARO, para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, que:
1. realizei e/ou supervisionei pessoalmente o cadastramento dos ocupantes do referido núcleo urbano informal, mediante levantamento de campo (in loco) e coleta das informações socioeconômicas, cadastrais e possessórias necessárias à instrução do procedimento;
2. as informações constantes das fichas de cadastro de ocupante e dos demais documentos que integram o procedimento foram colhidas diretamente dos ocupantes e/ou obtidas por meio de vistoria e conferência local, refletindo a situação fática efetivamente verificada na(s) data(s) do levantamento;
3. foram cadastrados(as) [inserir número] ocupantes / unidades imobiliárias, conforme relação e fichas de cadastro que passam a integrar o presente procedimento;
4. os documentos apresentados pelos ocupantes foram conferidos e, quando possível, cotejados com as informações prestadas, não tendo sido constatada, até a presente data, inconsistência que comprometa a validade do cadastro, ressalvadas eventuais retificações posteriores devidamente certificadas nos autos;
5. os dados pessoais coletados serão tratados exclusivamente para as finalidades da Regularização Fundiária Urbana, observadas a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e a legislação de acesso à informação aplicável;
6. tenho ciência de que a prestação de declaração falsa, a omissão ou a inserção de informação inverídica sujeitam o(a) declarante às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, notadamente ao crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração, assumindo integral responsabilidade pelas informações nela contidas.
[Local], [inserir data].
[inserir nome completo]
[cargo/função] – Matrícula/Registro nº [inserir]
Responsável pelo Cadastramento
Fundamento legal: Lei nº 13.465/2017 (arts. 9º a 13 e 35 e seguintes) e Decreto nº 9.310/2018, que disciplinam a instrução do procedimento de REURB e o cadastramento dos ocupantes do núcleo urbano informal.
Anexo IV
DECLARAÇÃO DO OCUPANTE
Procedimento de REURB nº: [inserir número] Modalidade: ( ) Reurb-S ( ) Reurb-E
Núcleo Urbano Informal: [inserir denominação do núcleo/loteamento/bairro]
Unidade imobiliária: Lote [inserir] Quadra [inserir] – [inserir endereço/nº], Município de [inserir] – [UF]
Eu, [inserir nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do documento de identidade (RG) nº [inserir número], expedido por [inserir órgão], inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], [ ] casado(a)/em união estável com [inserir nome e CPF do cônjuge/companheiro(a)], residente e domiciliado(a) no imóvel objeto da presente regularização, na qualidade de OCUPANTE da unidade imobiliária acima identificada, DECLARO, para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, com fundamento na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que:
1. exerço posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a referida unidade imobiliária desde [inserir mês/ano], utilizando-a para: [ ] moradia própria e de minha família [ ] atividade [inserir finalidade];
2. a posse foi adquirida/exercida por: [ ] ocupação [ ] cessão [ ] compra e venda informal [ ] doação [ ] herança [ ] outra forma: [inserir];
3. as informações e os documentos por mim apresentados no cadastramento são verdadeiros e correspondem à minha real situação;
4. não sou concessionário(a), foreiro(a) ou proprietário(a) de outro imóvel urbano ou rural, e o mesmo se aplica ao(à) meu(minha) cônjuge/companheiro(a) — requisito para a legitimação fundiária (art. 23, § 1º, I, da Lei nº 13.465/2017);
5. não fui anteriormente contemplado(a) com legitimação de posse ou legitimação fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano informal distinto (art. 23, § 1º, II, da Lei nº 13.465/2017);
6. [Somente para Reurb-S] a renda mensal do meu núcleo familiar é de aproximadamente R$ [inserir], enquadrando-se como população de baixa renda nos termos do Decreto Municipal;
7. autorizo o Município a utilizar e tratar os dados pessoais aqui prestados exclusivamente para as finalidades da Regularização Fundiária Urbana, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
8. estou ciente de que a prestação de declaração falsa sujeita o(a) declarante às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, notadamente ao crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), e poderá ensejar o cancelamento do título de legitimação eventualmente concedido.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
[Local], [inserir data].
[inserir nome completo do ocupante]
Ocupante – CPF nº [inserir]Testemunhas:
1) Nome: [inserir] ____________ CPF: [inserir] Assinatura: ______
2) Nome: [inserir] ____________ CPF: [inserir] Assinatura: ______
Fundamento legal: Lei nº 13.465/2017 (em especial arts. 11, 23 e 25) e Decreto nº 9.310/2018. Os campos com [ ] devem ser assinalados conforme o caso e os campos [inserir] preenchidos pelo ocupante ou pela equipe de cadastramento.
Anexo V
MODELO DE DECISÃO INSTAURADORA DE REURB
Procedimento nº [inserir número]
Trata-se de requerimento apresentada pelo legitimado [inserir nome do legitimado], devidamente qualificado, pleiteando a instauração formal do processo de regularização fundiária por interesse [social ou específico]. Juntamente com a petição, foram apresentados os documentos pertinentes. Em virtude do requerimento, determina-se a abertura do procedimento administrativo, designando os seguintes servidores que integram a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (CMRFU), conforme Decreto Municipal nº ___/____, designada pela Portaria nº ___/____: [inserir nome e qualificação, preferencialmente assistente social, advogado, engenheiro], os quais, sob a presidência do primeiro mencionado, devem proceder à classificação e escolha de uma das modalidades da Reurb ou promover o indeferimento fundamentado do requerimento em prazo não excedente a 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecido nos artigos 32 da Lei nº 13.465/2017 e 23, §2º, do Decreto nº 9.310/2018. Além disso, a CMRFU terá o encargo de exercer as demais atribuições estipuladas na Lei nº 13.465/2017, no Decreto nº 9.310/2018 e no Decreto Municipal nº ___/___, dentre outras funções pertinentes.
Caso seja demandado, elaborar o instrumento de classificação da modalidade da regularização fundiária no âmbito municipal, conforme disposto no inciso I do artigo 13 da Lei nº 13.465/2017. Se já existente, e necessário, proceder à revisão do referido documento.
Estabelecer os critérios para a formulação do projeto de regularização, abrangendo os desenhos técnicos, o memorial descritivo e o cronograma físico das obras e serviços a serem executados, quando aplicável, conforme delineado no artigo 36, §4º da Lei nº 13.465/2017 e no artigo 31, §5º do Decreto nº 9.310/2018.
Aprovar e seguir o cronograma para a conclusão das fases relacionadas às pesquisas cartoriais, notificações, elaboração do projeto de regularização fundiária e dos estudos técnicos para áreas sujeitas a riscos ou consolidadas em zonas ambientalmente protegidas.
Efetuar as diligências necessárias para determinar a titularidade dos imóveis abrangidos pelo núcleo urbano informal a ser regularizado, caso essa informação ainda não tenha sido fornecida pelo requerente legítimo.
Identificar os procedimentos aplicáveis à regularização fundiária, com prioridade para a modalidade de Reurb Inominada, conforme previsto nos artigos 69 da Lei nº 13.465/2017 e 87 do Decreto nº 9.310/2018. Esta modalidade dispensa a apresentação do projeto de regularização fundiária, estudo técnico ambiental, Certidão de Regularização Fundiária ou quaisquer outras autorizações emitidas pelas autoridades competentes.
Notificar os proprietários, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os vizinhos e quaisquer terceiros interessados, para que possam contestar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da notificação. Deve ser esclarecido na notificação (tanto pessoal quanto por edital) que as objeções podem incluir a discordância quanto à eventual titulação por usucapião, uma vez que não serão emitidas novas notificações aos confrontantes e demais titulares de direitos reais, tampouco será publicado edital em caso de instauração de usucapião judicial ou extrajudicial para a titulação dos beneficiários, de acordo com o artigo 24, §1º do Decreto nº 9.310/2018.
Notificar a União e o Estado, se houver interesse direto desses entes, como no caso de existência de imóveis públicos adjacentes ou dentro do perímetro da área a ser regularizada. Nessa situação, devem ser indicadas precisamente as áreas de interesse da União e do Estado para facilitar a manifestação de consentimento.
Receber as objeções e realizar um processo extrajudicial de resolução de conflitos, recorrendo à arbitragem, quando aplicável. Poderá também ser considerada a instalação de câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, em âmbito local, celebração de termos de ajuste com o Tribunal de Justiça Estadual, conforme o artigo 14 do Decreto nº 9.310/2018 e o artigo 21 da Lei nº 13.465/2017, ou ainda, fazer uso da mediação oferecida pelos serviços notariais e de registro, de acordo com o Provimento 67/CNJ/2018.
Formalizar o auto de demarcação urbanística, caso haja intenção de conduzir o processo com demarcação urbanística prévia, desde que não seja viável adotar o procedimento previsto no artigo 31 da Lei nº 13.465/2017 ou qualquer outro procedimento de regularização fundiária.
No âmbito da Reurb-S, quando realizada em área de propriedade pública, cabe ao Município responsabilizar-se pela elaboração do projeto de regularização fundiária e pela implementação da infraestrutura essencial, quando necessária. Se operada em área de propriedade privada, a responsabilidade pela elaboração e financiamento do projeto de regularização fundiária e pela implementação da infraestrutura essencial, quando necessária, recai sobre o Município, conforme disposição do artigo 33 da Lei nº 13.465/2017 e do artigo 26 do Decreto nº 9.310/2018.
Na Reurb-S, os legitimados têm a faculdade de, às suas próprias expensas, promover os projetos e demais documentos técnicos necessários à regularização de seus imóveis.
Na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e financiada pelos potenciais beneficiários ou solicitantes privados.
No contexto da Reurb-E sobre áreas públicas, o Município tem a prerrogativa de elaborar e financiar o projeto de regularização fundiária e a implementação da infraestrutura essencial, com posterior recuperação dos custos junto aos seus beneficiários, se houver interesse público.
Em casos em que seja necessária a alienação de bens públicos, a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (CMRFU) pode deliberar sobre dispensa de desafetação, autorização legislativa, avaliação prévia e processo licitatório para a alienação das unidades imobiliárias resultantes da Reurb, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 13.465/2017 e no artigo 89 do Decreto nº 9.310/2018.
Na Reurb-S, a aquisição de direitos reais por particulares pode ocorrer de forma gratuita. Na Reurb-E, essa aquisição está condicionada ao pagamento justo pelo valor da unidade imobiliária, conforme disposições do artigo 16 da Lei nº 13.465/2017 e do artigo 9º do Decreto nº 9.310/2018, de acordo com critérios estabelecidos em ato normativo a ser publicado pela comissão.
Elaborar ou aprovar o projeto de regularização fundiária, dispensando as exigências relacionadas ao percentual e dimensões de áreas destinadas ao uso público, tamanho dos lotes regularizados, bem como outros parâmetros urbanísticos e edilícios, independentemente da existência de legislação municipal nesse sentido, conforme previsto no §1º do artigo 3º do Decreto nº 9.310/2018.
Emitir Habite-se simplificado dentro do próprio processo da Reurb, o qual deve atender aos requisitos mínimos estabelecidos pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (CMRFU), levando em consideração as peculiaridades do caso em questão.
Dispensar a obtenção do Habite-se em casos de averbação das construções na Reurb-S, permitindo que tal averbação seja realizada no Ofício do Registro de Imóveis a partir de simples comunicação, mediante solicitação do interessado, contendo informações sobre a área construída e o número da unidade imobiliária.
Firmar o termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, sejam eles públicos ou privados, comprometendo-se a cumprir o cronograma físico estabelecido conforme disposto no inciso IX do artigo 35 da Lei nº 13.465/2017 e no inciso X do artigo 30 do Decreto nº 9.310/2018.
No caso da Reurb-S, é de responsabilidade da concessionária ou permissionária de serviços públicos, mediante solicitação da comissão, elaborar o cronograma físico de implementação da infraestrutura essencial e assinar o termo de compromisso para o cumprimento desse cronograma, conforme o disposto no artigo 30, §4º do Decreto nº 9.310/18.
Emitir a Certidão de Regularização Fundiária, podendo ou não estar acompanhada da titulação final (legitimação fundiária, concessão de direito real de uso ou de moradia, legitimação de posse, doação ou compra e venda de bem público), conforme estabelecido no artigo 42, §3º do Decreto nº 9.310/2018.
proceder à licitação para credenciamento de empresa para selecionar uma empresa para realizar o levantamento planialtimétrico e outros serviços necessários, caso o solicitante seja a União, o Estado, uma entidade da administração pública indireta, ou se os beneficiários, individualmente ou em grupo, direta ou indiretamente por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham como objetivo atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana de baixa renda e que não tenham arcado com os custos do levantamento planialtimétrico e outros. Nos casos de regularização de interesse específico, cabe aos beneficiários ou aos parceladores/empreendedores irregulares assumir as responsabilidades relacionadas às obras de infraestrutura e aos custos do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Emitir formalmente a conclusão do procedimento.
Publique-se no meio oficial. Dê-se ciência ao legitimado.
Município: [Inserir] Estado: [UF] Data: [Inserir data].
__________________
[Assinatura] [Nome]
(Prefeito Municipal / Secretário Municipal / Coordenador da CMRFU)
(Nome)
(Cargo)
(Prefeitura Municipal de (NOME DO MUNICÍPIO) - MG)
Anexo VI
MODELO DE ATO DE ENQUADRAMENTO DE MODALIDADE DE REURB
Modelo de Ato Comprobatório da Classificação de Modalidade
Ofício nº__/(20__)/ Pref. Municipal de (NOME DO MUNICÍPIO) – MG
(NOME DO MUNICÍPIO), ___ de _______ de 20___.
Ao(à) Senhor(a)
[Nome do Oficial(a) de Registro de Imóveis] ou [Nome do Notário]
Oficial(a) de Registro de Imóveis da Comarca de (NOME DO MUNICÍPIO) – MG
OU
[Nome do Secretário(a) ou Coordenador(a) da Vara Judicial]
Secretaria das Varas Judiciais de 1ª Instância/Tribunais/Juizados Especiais da Comarca de (NOME DO MUNICÍPIO) – MG
Assunto: Classificação de REURB-S para fins de isenção de emolumentos.
Prezado(a) Senhor(a) [Oficial(a) / Tabelião(ã) / Secretário(a)],
Comunico que, em conformidade com o inciso I do artigo 13 da Lei nº 13.465/2017 e o parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 9.310/2018, o Município de (NOME DO MUNICÍPIO) - MG classificou o núcleo urbano informal de (nome do bairro ou do núcleo a ser regularizado) na modalidade de regularização fundiária de interesse social (REURB-S). Esta classificação é conforme estipulado no Procedimento nº __/ em andamento neste Município, garantindo a isenção de emolumentos de acordo com o artigo 13, §1º da Lei nº 13.465/2017 e os artigos 5º, 53, 54, XI do Decreto nº 9.310/2018.
Solicitamos a atenção e as providências necessárias para a efetivação dessa classificação, garantindo assim o direito à isenção de emolumentos para os processos de regularização fundiária sob a modalidade REURB-S.
Agradecemos desde já a sua colaboração e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
______
(Prefeito Municipal / Secretário Municipal / Coordenador da CMRFU)
(Nome)
(Cargo)
(Prefeitura Municipal de (NOME DO MUNICÍPIO) - MG)
Ofício nº__/(20__)/ Pref. Municipal de (NOME DO MUNICÍPIO) – MG
(NOME DO MUNICÍPIO), ___ de _______ de 20___.
Ao(à) Senhor(a)
[Nome do Oficial(a) de Registro de Imóveis] ou [Nome do Notário]
Oficial(a) de Registro de Imóveis da Comarca de (NOME DO MUNICÍPIO) – MG
OU
[Nome do Secretário(a) ou Coordenador(a) da Vara Judicial]
Secretaria das Varas Judiciais de 1ª Instância/Tribunais/Juizados Especiais da Comarca de (NOME DO MUNICÍPIO) – MG
Assunto: Classificação de REURB-E e informação sobre não isenção de emolumentos.
Prezado(a) Senhor(a) [Oficial(a) / Tabelião(ã) / Secretário(a)],
Venho por meio deste informar que, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e regulamentadas pelo Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, o Município de (NOME DO MUNICÍPIO) - MG classificou o núcleo urbano informal de (nome do bairro ou do núcleo a ser regularizado) sob a modalidade de regularização fundiária de interesse específico (REURB-E), conforme estipulado no Procedimento nº __/ em andamento neste Município.
Diferentemente da modalidade REURB-S, a classificação REURB-E não contempla a isenção de emolumentos para os processos de regularização fundiária. Desta forma, todos os procedimentos relacionados à regularização do núcleo urbano em questão estarão sujeitos às taxas e aos emolumentos convencionais previstos na legislação vigente.
Solicitamos a atenção para esta classificação e agradecemos a colaboração e o empenho na condução dos processos de regularização fundiária, contribuindo para a promoção da urbanização e a legalização de núcleos urbanos informais em nosso município.
Para quaisquer esclarecimentos adicionais ou informações complementares, estamos à disposição para atendê-lo(a).
Atenciosamente,
______
(Prefeito Municipal / Secretário Municipal / Coordenador da CMRFU)
(Nome)
(Cargo)
(Prefeitura Municipal de (NOME DO MUNICÍPIO) - MG)
Anexo VII
NOTIFICAÇÃO PARA TITULAR DE DIREITO REAL OU CONFRONTANTE
Modelo de Notificação Dirigida ao Proprietário de Matrícula/Responsável pelo NUI, Confrontantes, Titulares de Direitos Reais Constantes na Matrícula/Transcrição dos Confrontantes
Ofício nº [inserir número] / [inserir ano].
[inserir data].
Ao Senhor(a) [Nome do notificado]
[Endereço]
[CEP, Cidade-UF]
Assunto: Notificação de abertura de procedimento administrativo de Regularização Fundiária
Prezado(a) Senhor(a) [Nome do notificado],
Por meio deste, informamos que está em andamento neste Município o processo administrativo nº [Número do Processo], destinado à Regularização Fundiária de [Interesse Social ou Interesse Específico], referente a uma área de [inserir metragem] metros quadrados, localizada no bairro/núcleo [inserir nome]. A área objeto deste processo possui a seguinte descrição georreferenciada:
[Inserir a descrição georreferenciada do imóvel]
O perímetro mencionado está compreendido dentro das matrículas/transcrições constantes no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de [inserir comarca]: [citar matrículas ou transcrições de origem].
Considerando que o imóvel de vossa senhoria [especificar: é confrontante à área demarcada OU é proprietário/titular de direito real/responsável pela formação do núcleo irregular na área demarcada/regularizada pelo procedimento], NOTIFICAMOS para que se manifeste, caso julgue necessário, no prazo de 30 dias a contar da data desta notificação. A ausência de manifestação dentro do prazo estipulado implicará na perda de eventual direito que o notificado detenha sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, conforme o art. 20, §6º da Lei nº 13.465/2017. Ressaltamos que a notificação não será reenviada no caso de concessão de titulação final por meio de usucapião.
Os documentos referentes à [demarcação urbanística OU regularização fundiária no rito do art. 31 da Lei] estão disponíveis para consulta na sede da Prefeitura Municipal, localizada na [inserir endereço completo], onde também serão recebidas eventuais impugnações ou anuências expressas.
Atenciosamente,
[Nome]
[Cargo: Secretário Municipal/Prefeito Municipal/Presidente da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (CMRFU)]
[Contato: Telefone e/ou e-mail]
Anexo VIII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO PRÉVIA DO NÚCLEO URBANO
Procedimento de REURB nº: [inserir número] Modalidade: ( ) Reurb-S ( ) Reurb-E
Núcleo Urbano Informal: [inserir denominação do núcleo/loteamento/bairro]
Localização / perímetro: [inserir endereço/limites/coordenadas], Município de [inserir] – [UF]
Área aproximada: [inserir] m² Nº aproximado de unidades/famílias: [inserir]
O MUNICÍPIO DE [inserir município] – [UF], por meio da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (CMRFU) / [Secretaria/órgão competente], no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, DECLARA, para os devidos fins de direito, que:
1. o núcleo urbano informal acima identificado encontra-se comprovadamente implantado e consolidado, de forma irreversível, em data ANTERIOR a 22 de dezembro de 2016, atendendo ao requisito temporal previsto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 13.465/2017;
2. a existência e a implantação prévia do núcleo estão demonstradas pelos seguintes elementos: [ ] imagens aéreas/de satélite datadas de [inserir data/fonte]; [ ] base cartográfica/planta cadastral do Município; [ ] faturas de serviços públicos (energia, água, etc.); [ ] lançamentos e documentos fiscais/tributários; [ ] registros administrativos e/ou fotográficos; [ ] declaração de moradores; [ ] outros: [inserir];
3. o núcleo caracteriza-se pela ocupação por população que dele faz uso predominantemente [ ] residencial [ ] misto, com parcelamento do solo, sistema viário e edificações incompatíveis com a regularização registral pelos meios ordinários, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.465/2017;
4. os elementos de prova que embasam a presente declaração encontram-se juntados aos autos do procedimento administrativo acima referido;
5. a presente declaração destina-se a instruir o procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), comprovando o preenchimento do marco temporal exigido para o seu processamento.
Por ser expressão da verdade, firma-se a presente declaração para que produza os seus efeitos legais.
[Local], [inserir data].
[inserir nome]
[Prefeito(a) Municipal / Secretário(a) / Presidente da CMRFU]
Fundamento legal: Lei nº 13.465/2017, art. 9º, § 2º (núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22/12/2016) e art. 11 (definições), e Decreto nº 9.310/2018. A comprovação da implantação prévia pode ser feita por imagens aéreas, cadastros, contas de serviços públicos e demais meios idôneos de prova.
Anexo IX
MODELO DE TERMO DE AUDIÊNCIA OU DILIGÊNCIA
TERMO DE DILIGÊNCIA OU AUDIÊNCIA
Procedimento de Reurb nº [inserir número]
Ato praticado: ( ) audiência na Prefeitura ( ) diligência no local do imóvel
Nome do Ocupante: ________________
CPF: ________________
Aos [inserir data], às [inserir horário], deu-se início ao ato assinalado em epígrafe para fins de verificação do poder de fato alegado pelo ocupante sobre o imóvel para fins de cadastro e titulação em Reurb. Estavam presentes: [citar quem estava presente ao ato]
No endereço do imóvel a ser regularizado foi(ram) entrevistada(s) [inserir número] testemunha(s) e o ocupante citado acima, conforme termo(s) anexo(s) ao presente.
A diligência/audiência encerrou-se às [inserir horário] e, não havendo nada mais a ser tratado ou consignado pelo(s) comparecente(s), lavrou-se a presente ata – lida, aceita e subscrita pelos presentes ao ato.
Nome, CPF e assinatura:
Nome, CPF e assinatura: ______
Nome, CPF e assinatura: ______
Anexo X
MODELO DE TERMO DE DEPOIMENTO DO OCUPANTE
TERMO DE DEPOIMENTO DE OCUPANTE
Processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nº [inserir número]
Natureza do ato realizado:
( ) audiência na sede da Prefeitura
( ) vistoria no local do imóvel
Informações do ocupante: Nome: [inserir nome], titular da identidade nº [inserir número], expedida por [inserir], estado civil [inserir], [inserir idade], CPF [inserir número], domiciliado(a) em [inserir endereço].
Ao(À) ocupante foi apresentado o Art. 299 do Código Penal, transcrito a seguir, sendo questionado(a) se compreendeu que a emissão de declaração falsa sobre a posse constitui crime, ao que respondeu:
Falsidade ideológica
Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
Parágrafo único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Indagado(a) sobre o tempo de ocupação do imóvel em questão na Reurb, respondeu que:
Para validar a época indicada como início da ocupação, mencione um acontecimento pessoal que ocorreu no mesmo período (Por exemplo: “lembro-me de chegar ao imóvel na mesma época em que iniciei meu primeiro emprego, o qual comecei há 10 anos”; ou “a mudança aconteceu no mesmo período em que a seleção brasileira ganhou a medalha de ouro olímpica no futebol”).
Indagada sobre o modo como iniciou a ocupação do imóvel, relatou que:
( ) Encontrou o imóvel desocupado e decidiu ocupá-lo;
( ) Adquiriu o imóvel de __________________ (nome e informações pessoais disponíveis), com o pagamento de R$ ____________, porém não possui comprovante da compra.
( ) Obteve o imóvel por meio de uma doação verbal feita por __________ (nome e informações pessoais disponíveis), sem documentação que comprove a doação.
( ) Herdou o imóvel após o falecimento de _____ (nome), e acertou verbalmente a divisão da herança com os outros herdeiros, sem recibo dessa divisão.
( ) Outra situação. Especificar: ______________
Quando perguntada se enfrentou conflitos de posse com vizinhos ou disputas de propriedade com terceiros durante o tempo em que ocupa o imóvel, respondeu que:
Ao ser questionada sobre quem realizou melhorias ou construiu no terreno objeto da Reurb, declarou que:
Sobre o conhecimento de quaisquer circunstâncias previstas abaixo que poderiam interromper a prescrição interruptiva em relação ao imóvel objeto da regularização, de acordo com o Código Civil de 2002, respondeu que:
Código Civil de 2002:
Art. 197. A prescrição não se aplica:
I - entre cônjuges, enquanto durar o matrimônio;
II - entre pais e filhos, durante a vigência do poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus respectivos tutores ou curadores, no período da tutela ou curatela.
Art. 198. A prescrição também não se aplica:
I - contra pessoas incapazes, conforme definido no art. 3º;
II - contra pessoas que estiverem fora do país em missão oficial de entidades públicas federais, estaduais ou municipais;
III - contra indivíduos que estiverem prestando serviço militar em época de conflito armado.
Art. 199. Da mesma forma, a prescrição não ocorre:
I - enquanto houver condição suspensiva;
II - antes do término do prazo estabelecido;
III - enquanto estiver pendente uma ação de evicção.
Indagada se deseja adicionar algum comentário, respondeu que:
Após isso, não foram feitas mais perguntas. Eu, [inserir nome], [inserir cargo], redigi este documento, que foi verificado e assinado pelo(a) declarante e por mim em [inserir data], [inserir cidade e UF].
Assinatura do Declarante:________
Assinatura do Agente Administrativo: __________
Observação: Este documento é indispensável para o Termo de Diligência/Audiência.
Anexo XI
MODELO DE TERMO DE OITIVA DE TESTEMUNHA OU CONFRONTANTE
Procedimento de REURB nº: [inserir número] Modalidade: ( ) Reurb-S ( ) Reurb-E
Núcleo Urbano Informal: [inserir] Unidade: Lote [inserir] Quadra [inserir]
Ocupante interessado: [inserir nome do ocupante] CPF: [inserir]
Ato realizado em: ___/___/______, às ___:___, na modalidade: [ ] audiência na sede da Prefeitura [ ] diligência no local do imóvel.
QUALIFICAÇÃO DO(A) DEPOENTE
Condição: [ ] Testemunha [ ] Confrontante [ ] Antigo ocupante/morador [ ] Outra: [inserir]
Nome: [inserir], [nacionalidade], [estado civil], [profissão].
Documento de identidade (RG): [inserir] CPF: [inserir]
Endereço: [inserir endereço completo]
Relação com o imóvel/ocupante: [ ] vizinho(a)/confrontante [ ] conhecido(a) do ocupante [ ] sem parentesco [ ] parente: [inserir grau]
Aberto o ato, o(a) depoente foi advertido(a) do dever de dizer a verdade e das penas cominadas ao crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal), comprometendo-se a declarar o que soubesse e lhe fosse perguntado. Inquirido(a), DECLAROU que:
1. conhece o(a) ocupante acima identificado(a)? [ ] sim [ ] não. Há quanto tempo: [inserir];
2. desde quando tem conhecimento de que o(a) ocupante reside/ocupa o imóvel: [inserir mês/ano];
3. a posse/ocupação é exercida de forma mansa, pacífica e sem oposição de terceiros? [ ] sim [ ] não. Observações: [inserir];
4. (Se confrontante) confirma os limites e as confrontações do imóvel conforme levantamento/planta apresentada? [ ] sim [ ] não. Ressalvas: [inserir];
5. tem conhecimento de litígio, disputa ou reivindicação de terceiros sobre o imóvel? [ ] não [ ] sim: [inserir];
6. outras informações que julgar relevantes:
Nada mais havendo a declarar, foi encerrado o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.
[Local], [inserir data].
________
Depoente (Testemunha/Confrontante)
________
Servidor(a) / Responsável pelo ato – Matrícula nº [inserir]
________
Ocupante interessado(a) (quando presente)
Fundamento legal: Lei nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018, que admitem a produção de prova da posse e das confrontações no procedimento administrativo de REURB. A oitiva de confrontantes reforça a delimitação do imóvel; a de testemunhas corrobora o tempo e a natureza da posse.
Anexo XII
MODELO DE CONSENTIMENTO DO HERDEIRO OU INTERESSADO
Anuência de herdeiro ou interessado em favor do ocupante cadastrado em caráter exclusivo
Eu, [Nome do Herdeiro/Interessado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do CPF nº [Número do CPF] e RG nº [Número do RG], residente e domiciliado(a) na [Endereço completo], venho por meio desta declarar minha anuência em favor do ocupante cadastrado em caráter exclusivo no processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) referente ao imóvel localizado na [Endereço completo].
Declaro estar ciente e concordar com o cadastramento e titulação do ocupante mencionado no referido processo de REURB, reconhecendo seu direito legítimo sobre o imóvel em questão.
Por meio desta anuência, renuncio expressamente a quaisquer direitos, reivindicações ou interesses que eu possa ter sobre o referido imóvel, em favor do ocupante cadastrado.
Declaro ainda estar ciente de que esta anuência é irretratável e irreversível, comprometendo-me a não apresentar qualquer contestação ou oposição ao processo de REURB referente ao imóvel em questão.
Por fim, autorizo expressamente que esta anuência seja utilizada como documento válido e necessário para instruir o processo de Regularização Fundiária Urbana.
[Assinatura do Herdeiro/Interessado]
Nome: [Nome do Herdeiro/Interessado] CPF: [Número do CPF]
Anexo XIII
MODELO DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO NOTIFICADO
Eu, [inserir nome completo], brasileiro(a), portador(a) da carteira de identidade nº [inserir número], expedida por [inserir órgão], inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº [inserir número], e atualmente residindo na [inserir endereço completo], nº [inserir número], bairro [inserir nome], CEP [inserir número], no município de [inserir cidade], [inserir UF], manifesto minha ANUÊNCIA EXPRESSA ao procedimento de:
( ) Demarcação urbanística no procedimento administrativo sob o número ________/
( ) Procedimento administrativo do art. 28 da Lei 13.465/17, sob o número _______/
Fui notificado(a) na condição de:
( ) Proprietário da matrícula/transcrição nº ______________, delimitada/atingida pela regularização fundiária.
( ) Cônjuge do proprietário da matrícula/transcrição nº ______________, delimitada/atingida pela regularização fundiária.
( ) Confrontante posseiro da matrícula/transcrição nº ______________, delimitada/atingida pela regularização fundiária.
( ) Cônjuge do confrontante posseiro da matrícula/transcrição nº ______________, delimitada/atingida pela regularização fundiária.
( ) Credor hipotecário na matrícula/transcrição nº ______________.
( ) Credor da servidão na matrícula/transcrição nº ______________.
( ) Credor fiduciário na matrícula/transcrição nº ______________.
( ) Usufrutuário na matrícula/transcrição nº ______________.
( ) Outro: __________________
DECLARAÇÕES FINAIS SOBRE A TITULAÇÃO A SER OUTORGADA
( ) Declaro, na qualidade de confrontante ou credor de direito real, que não há prejuízo nos limites tabulares em meu imóvel ou qualquer investida em direito real de minha titularidade.
( ) Declaro, na qualidade de proprietário/cônjuge do proprietário da matrícula/transcrição afetada pela demarcação urbanística OU pelo procedimento de regularização fundiária, que o Município está autorizado a outorgar como titulação final a legitimação fundiária ou, caso necessário, o procedimento de usucapião (judicial ou extrajudicial), dispensando a renovação da notificação descrita no §2º do art. 216-A da Lei 6.015/73.
[Inserir cidade], [Inserir data], Assinatura (dispensa reconhecimento de firma)
Anexo XIV
MODELO DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DO NOTIFICADO
Eu, [inserir nome completo], brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade nº [inserir número], expedida por [inserir órgão], inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº [inserir número], e atualmente residente na [inserir endereço completo], nº [inserir número], bairro [inserir nome], CEP [inserir número], na cidade de [inserir cidade], [inserir UF], venho por meio desta manifestar IMPUGNAÇÃO ao procedimento de:
( ) Demarcação urbanística no procedimento administrativo, sob o número _________/
( ) Procedimento administrativo do art. 28 da Lei nº 13.465/17, sob o número _________/
Fui notificado(a) por figurar na condição de:
( ) Proprietário da matrícula/transcrição nº ______________, afetada pela demarcação ou pela regularização fundiária.
( ) Cônjuge do proprietário da matrícula/transcrição nº ______________, afetada pela demarcação ou pela regularização fundiária.
( ) Confrontante posseiro da matrícula/transcrição nº ______________, afetada pela demarcação ou pela regularização fundiária.
( ) Cônjuge do confrontante posseiro da matrícula/transcrição nº ______________, afetada pela demarcação ou pela regularização fundiária.
( ) Credor hipotecário na matrícula/transcrição nº ______________.
( ) Credor da servidão na matrícula/transcrição nº ______________.
( ) Credor fiduciário na matrícula/transcrição nº ______________.
( ) Usufrutuário na matrícula/transcrição ______________.
( ) Outro: __________________
Motivos da impugnação:
[Descrever os motivos da impugnação de forma precisa e objetiva]
Documentos anexados à impugnação:
[Enumerar os documentos anexados à impugnação, se houver]
[inserir cidade e UF], [inserir data].
Assinatura do impugnante
Anexo XV
MODELO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
MODELO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF)
Eu, [inserir nome completo], Prefeito Municipal de [inserir nome do município], Estado de [inserir estado], em conformidade com a legislação vigente, certifico que foi concluído o procedimento de Regularização Fundiária na área urbana denominada [inserir nome do núcleo urbano regularizado], situada no município de [inserir nome do município], nos termos da Lei nº 13.465/2017 e do Decreto nº 9.310/2018.
Durante o procedimento, foram observados os seguintes elementos:
Projeto de Regularização Fundiária Aprovado: O projeto de regularização fundiária foi devidamente analisado e aprovado pela autoridade competente, contemplando todas as exigências legais e técnicas para a regularização do núcleo urbano em questão.
Termo de Compromisso: Foi firmado o termo de compromisso relativo à execução das medidas previstas no projeto de regularização fundiária aprovado, garantindo a implementação das obras e serviços necessários para a adequada infraestrutura e urbanização da área.
Listagem dos Ocupantes do Núcleo Urbano Informal Regularizado: Anexada a esta certidão encontra-se a lista completa dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, contendo a devida qualificação destes, bem como os direitos reais conferidos a cada um deles em conformidade com a legislação aplicável.
Esta Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é composta pelos documentos mencionados acima, os quais constituem uma única unidade documental oficial, atestando a regularização fundiária do referido núcleo urbano.
Dado e passado neste município de [inserir nome do município], Estado de [inserir estado], aos [inserir dia] dias do mês de [inserir mês] do ano de [inserir ano].
[inserir nome completo do Prefeito Municipal]
Prefeito Municipal de [inserir nome do município]
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:372EAD73