ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.630 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a Instituição do Banco Municipal de Orteses, Próteses e Aparelhos Locomotores para atendimento às pessoas com deficiências em Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a instituir e a criar o Banco de Orteses, Próteses e Aparelhos Locomotores para atendimento às pessoas com deficiências.
Art. 2º O Banco poderá receber doações em espécie de órteses, próteses e aparelhos locomotores, de pessoas físicas ou jurídicas, assim como a recuperação, conservação e higienização dos aparelhos recebidos em doação serão providenciadas pelo Executivo, que efetuará o controle da distribuição, observada rigorosa ordem de cadastramento, com parcela reservada a casos de emergências.
Parágrafo único. A doação de aparelhos será efetuada em casos de deficiência irreversível, mediante apresentação de:
I.Documento de identidade;
II.Comprovante de residência;
III.Comprovante de renda familiar;
IV.Solicitação médica do serviço público de saúde efetuado por prazo determinado, obedecendo aos mesmos critérios do parágrafo único do artigo anterior, só podendo ser prorrogado mediante comprovação da necessidade do uso, através de atestado médico fornecido por instituição pública.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar contrato com as entidades assistenciais e filantrópicas para participarem na constituição e assessoria técnica para o funcionamento de oficinas de recuperação dos aparelhos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presenteLei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de dezembro de 2021,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:372F98A8