ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ
DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ-MG, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que está em andamento um processo de Compra Direta por dispensa de licitação visando a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos na área de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, de modo a elaborar, cumprir, coordenar e executar os itens abaixo descritos, de acordo com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e outras legislações pertinentes, para a Prefeitura Municipal de Itaipé, apuração menor preço por lote. Para tanto, dar conhecimento aos interessados do mencionado processo, em atendimento ao disposto no § 3º art. 75 da Lei 14.133/2021 que a Administração tem interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados.

 

Lote

Item

Qte

Und

 

1

01

1

Serv.

REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMISSÃO DE LAUDOS

1) Elaboração do PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos

2) Elaboração do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (Para fins de aposentadoria)

3) Elaboração do LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho

4) Cadastro dos EPI (Equipamento de Proteção Individual)

5) Cadastro dos EPC (Equipamento de Proteção Coletiva)

6) Elaboração do Plano de Ação para o PGR

7) Elaboração do Inventário de RiscosparaoPGR

2

01

12

Mês

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MENSAIS

1) Assessoria sobre os assuntos de SST

2) Manutenção do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos)

3) Manutenção do LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho)

4) Manutenção do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)

5) Manutenção dos EPI (Equipamento de Proteção Individual)

6) Manutenção dos EPC (Equipamento de Proteção Coletiva)

7) Manutenção do Plano de Ação para o PGR

8) Manutenção do Inventário de Riscos para o PGR

9) Elaboração PPPs anterior à 01/01/2023 (manual)

10) Envio eventos S-2240(594 servidores RGPS, S-2220

 

Os interessados em participar do processo deverão enviar suas propostas até o dia 16 de Outubro de 2023, exclusivamente via e-mail: licitacao@itaipe.mg.gov.br devidamente assinada e carimbada, contendo os dados da empresa (CNPJ, endereço, telefone, responsável pelo orçamento) e as seguintes certidões: FGTS, TRABALHISTA, FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL, além do Contrato Social, Cartão CNPJ e demais documentos que constam no edital.

 

Itaipé/MG, 09 de outubro de 2023.

 

MARCOS MIGUEL DA SILVA

Agente de Contratação


Publicado por:
Pedro Henrique Bulhões
Código Identificador:3737A05D