ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº. 87, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Concede recomposição da defasagem inflacionária anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, para preservação do poder aquisitivo, para o Exercício de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica, por esta Lei Complementar, autorizada a recomposição da defasagem inflacionária do valor dos vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos, vinculados à administração direta e indireta do Poder Executivo, de modo a ser observada a preservação do poder aquisitivo referida noinciso IV do caput do art. 7º da Constituição da República e observado o disposto no inciso VIII do art. 73 da Lei Federal nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997.

 

Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º, ficam recompostos os vencimentos dos servidores em 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis décimos por cento) sobre os valores relativos ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, com base na tabela do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme Anexo I.

 

Art. 3º Os efeitos desta Lei Complementar não abrangem os subsídios ou vencimentos:

 

I - dos agentes políticos referidos no § 2º do art. 19 da Lei Complementar Municipal nº. 8, de 1º de janeiro de 2015;

II - dos agentes públicos referidos no § 4º do art. 198 da Constituição da República, submetidos ao piso salarial nacional de que trata o art. 9º-A da Lei Federal nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006;

III - dos profissionais do magistério público da educação básica, submetidos ao piso salarial nacional de que trata o § 1º do art. 2º da Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, incluídas as funções de confiança relacionadas à Gestão Escolar;

IV - dos cargos e funções integrantes da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, referidos no art. 6º da Lei Municipal nº. 1.257, de 26 de março de 2013;

V - dos agentes públicos que, em 2026, já foram contemplados com a recomposição automática de seus vencimentos básicos em decorrência da atualização do salário mínimo, promovida pelo Decreto Federal nº. 12.797, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 4º O montante devido aos servidores abrangidos por esta Lei Complementar será iniciado com referência ao mês de fevereiro de 2026.

 

Art. 5º O Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº. 8, de 1º de janeiro de 2015, passa a ser o constante do Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2026.

 

Caparaó, de 27 de fevereiro de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 

(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 27/2/2026.

 

ANEXO I

Tabela de inflação acumulada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)

 

Mês/Ano

Índice do mês (em %)

Acumulado no ano (em %)

Dez/2025

0,33%

4,26%

Nov/2025

0,18%

4,46%

Out/2025

0,09%

4,68%

Set/2025

0,48%

5,17%

Ago/2025

0,11%

5,13%

Jul/2025

0,26%

5,23%

Jun/2025

0,24%

5,35%

Mai/2025

0,26%

5,32%

Abr/2025

0,43%

5,53%

Mar/2025

0,56%

5,48%

Fev/2025

1,31%

5,06%

Jan/2025

0,16%

4,56%

 

ANEXO II

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(a que se referem os arts. 9º e 17 da Lei Complementar nº. 8, de 1º de janeiro de 2015)


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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