ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RESENDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RESENDE
PUBLICAÇÃO DE LEI 013/2025
LEI COMPLEMENTAR N O 013, DE 26 DE NOVEMBRO DE
2025
"Dispõe sobre o Plano de Beneficios do Regime Próprio de Previdência Social de Nova Resende em conformidade com a Emenda Constitucional 103/2019, altera a Lei Complementar n o 001/2013 e altera a Lei Municipal n o 1044/2002 e dá outras providências".
O Prefeito do Município de Nova Resende, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 0. As aposentadorias e as pensões dos servidores públicos segurados do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do Município de Nova Resende passam a ser regidas por esta Lei e pela Lei Complementar no 001, de 08 de fevereiro de 2013.
CAPÍTULO 1
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 20 — O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Resende assegurará os seguintes beneficios:
I - Quanto aos segurados:
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
aposentadoria compulsória;
aposentadoria voluntária por idade;
aposentadoria voluntária especial.
II - Quanto aos dependentes
a) Pensão por morte
Parágrafo único. O rol de beneficios do Regime Próprio de Previdência Social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
SEÇÃO 1
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O
TRABALHO
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saguão de Nov
Art. 30. O segurado será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida nesta lei, quando for considerado, mediante perícia oficial em saúde, incapaz definitivamente para o exercício de seu cargo e insusceptível de reabilitação, ou readaptação para o exercício de outro cargo, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações médico pericial a serem efetuadas, no máximo, a cada 2 (dois) anos, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
1 0 A aposentadoria por incapacidade permanente será devida nos casos de acidente do trabalho, doença profissional e de doença do trabalho que acarretar a incapacidade total e permanente do segurado.
20 Acidente do trabalho é aquele oc01Tido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
3 0 Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os efeitos desta Lei:
- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
- o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
ato de pessoa privada do uso da razão;
desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decolTentes de força maior;
- a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
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- o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
na prestação espontânea de qualquer serviço público municipal para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo ente dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
40 A incapacidade total e permanente do segurado decorrente de doença profissional e de doença do trabalho será atestada pela perícia oficial.
S 50 Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
60 A readaptação de que trata o caput deverá ser feita em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido o segurado em sua capacidade fisica ou mental, verificada por perícia oficial em saúde, enquanto permanecer nessa condição, respeitada a habilitação e nível de escolaridade exigidas no cargo ou função de destino e mantida a remuneração do cargo de origem.
T O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não poderá exercer nenhuma outra atividade e, caso retorne voluntariamente à atividade, terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno.
S 80 Suspende-se o pagamento do beneficio do aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, que não se submeter à avaliação pericial médica oficial realizada pela Unidade Gestora do RPPS, que será realizada até o aposentado atingir a idade para aposentadoria voluntária.
90 Comprovada, mediante avaliação pericial médica oficial realizada pela Unidade Gestora do RPPS, a recuperação da capacidade laborativa, o beneficio será revogado e o segurado será revertido ao seu cargo efetivo.
Art. 40. O servidor titular de cargo efetivo vinculado ao RPPS, em gozo ou não de licença para tratamento de saúde, somente fará jus à aposentadoria por incapacidade
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permanente para o trabalho, se comprovado, prévia e cumulativamente, o atendimento aos seguintes requisitos:
- participação em Programa de Readaptação, mediante o exercício de cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga;
- ausência de possibilidade de ser recuperada a capacidade laborativa;
- submissão prévia à avaliação médico pericial oficial da Unidade Gestora do RPPS que comprovará essas situações por laudo.
Parágrafo único. A doença ou a lesão que o segurado possuía antes de se filiar ao RPPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou de agravamento dessa doença ou lesão, após ter entrado no exercício do cargo ou da função, mediante avaliação médica pericial e observado o disposto no inciso I deste artigo.
Art. 50. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), a título de auxílio, observado o limite máximo do teto do Regime Geral de Previdência Social — RGPS para fins de cálculo do adicional, mediante conclusão da perícia médica oficial da Unidade Gestora do RPPS.
1 0 Serão observados, no que couber, as regras e procedimentos adotados no âmbito do Regime Geral de Previdência Social — RGPS para a concessão do adicional de que trata este artigo.
S 20 0 auxílio é devido independentemente dos proventos terem atingido o limite máximo legal, cessando seu pagamento com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
S 3 0 Na hipótese de acumulação de beneficios de aposentadoria por invalidez decorrente de cargos acumuláveis, o auxílio será calculado apenas sobre o beneficio mais vantajoso.
SEÇÃO 11
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 60. O segurado será aposentado compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida nesta lei, não podendo ser inferiores ao valor do salário-mínimo municipal.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
SEÇÃO 111
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Art. 70. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
- 25 (vinte e cinco anos) de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
1 0. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso I, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
20 São consideradas como finções de magistério, além da docência em sala de aula, a direção, a coordenação, a orientação e o assessoramento pedagógico de unidades escolares, desde que exercidas por professores de carreira, em estabelecimentos de ensino básico, excluídos os especialistas em educação.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL
Art. 80. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de beneficios previdenciários aos servidores efetivos municipais, ressalvados os requisitos e os critérios de idade e de contribuição, observadas as regras estabelecidas para o servidor público federal titular de cargo efetivo, nos casos de servidores:
- portadores de deficiência definida por intermédio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, na forma da Lei Complementar Federal no 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos beneficios;
- aqueles cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, fisicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, calculados na forma desta Lei;
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10 0 servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, fisicos e biológicos, prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, de ambos os sexos, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá ser aposentado, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 60 (scsscnta) anos de idade;
- 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
- IO (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e
- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
S 20 A aposentadoria a que se refere o S 1 0 deste artigo observará, adicionalmente, as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral dc Previdência Social (RGPS), vedada a conversão de tempo especial em comum.
SEÇÃO V
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 90. A pensão por morte concedida aos dependentes de servidor público municipal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teriam direito se fossem aposentados por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez pontos percentuais) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), garantida a percepção de 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria nos casos em que houver um único dependente.
1 0 As cotas por dependente a que se refere o caput cessarão com a perda desta qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
20 A não reversão das cotas prevista no 1 0 não se aplica à cota familiar mínima de 60% (sessenta por cento) a que se refere o caput.
30 Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de beneficios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)•, e
II - uma cota familiar de 70% (setenta por cento) acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
40 Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no S 1 0 deste artigo.
S 50 Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação médico pericial, observada revisão periódica a cada dois anos.
S 60 Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente, o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
70 Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou
- em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.
80 A pensão provisória será transformada em definitiva com a comprovação do óbito do segurado ausente, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ou deve ser cancelada com o reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
S 90 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Art. 10. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer a contar da data:
- do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
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- do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
- da decisão judicial, no caso de morte presumida.
S 1 0 Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra o segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
S 20 Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir beneficio previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
30 Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao beneficio de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
S 40 Nas ações em que o RPPS for parte, este poderá proceder de oficio à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
50 Julgada improcedente a ação prevista no 30 ou 40 deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
S 60 Em qualquer caso, fica assegurada ao RPPS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.
Art. 11. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior, que importe exclusão ou inclusão de dependente, só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou da habilitação.
10 0 cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao beneficio a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.
20 0 cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão alimentícia, continuará recebendo o mesmo valor, a título de pensão por morte, salvo quando esses alimentos forem superiores às cotas dos demais dependentes, hipótese em que receberá cota igual a destes.
30 Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos a ex-cônjuge, ex-companheiro ou excompanheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do beneficio.
40 0 pensionista beneficiário de segurado ausente deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor da Unidade Gestora do RPPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 12. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social.
1 0 Excetua-se da vedação do caput as pensões por morte do mesmo segurado instituidor no âmbito do mesmo regime de previdência social, decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37, XVI da Constituição Federal.
20 Será admitida, nos termos do S 30, a acumulação de:
- pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RPPS com pensão por morte concedida em outro RPPS ou no RGPS, e pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RGPS com pensão por morte deixada no âmbito do RPPS;
- pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RPPS com pensões por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
- pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RPPS com aposentadoria concedida por RPPS ou RGPS;
- pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RPPS ou do RGPS com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
S 30 Nas hipóteses das acumulações previstas no 10 deste artigo, é assegurada a percepção do valor integral do beneficio mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais beneficios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
1 - 100% (cem por cento) do valor igual ou inferior a I (um) saláriomínimo;
- 60% (sessenta por cento) do valor que exceder I (um) saláriomínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
- 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) saláriosmínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
- 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) saláriosmínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
- 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) saláriosmínimos.
30 A aplicação do disposto no 20 deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos beneficios.
40 0 escalonamento de que trata o 3 0:
- não se aplica às pensões por morte deixadas pelo mesmo cônjuge ou companheiro decorrentes de cargos aculnuláveis no âmbito do mesmo RPPS, exceto quando as pensões forem acumuladas com aposentadoria de qualquer regime previdenciário; e
- poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos beneficios.
50 Quando houver mais de um dependente, a redução de que trata o 30, considerará o valor da cota parte recebido pelo beneficiário que se enquadrar nas situações previstas no S 20.
60 As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos beneficios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional no 103, de 2019.
S 70 A parte do beneficio a ser percebida, decorrente da aplicação das faixas de que tratam os incisos do 30, deverá ser recalculada por ocasião do reajuste do valor do salário mínimo nacional.
Art. 13. O direito à percepção de cada cota individual cessará:
- pela morte do pensionista;
- pela anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
- para filho(a), para pessoa a ele equiparada ou irmão(a), ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for beneficiário inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave, bem como ao se casar ou ser emancipado;
- pela cessação da incapacidade em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "a" e "b" do inciso VIII deste parágrafo e a comprovação em avaliação pericial oficial realizada pelo Unidade Gestora do RPPS•,
- pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, ou cônjuge divorciado ou separado com percepção de pensão alimentícia, nos termos do inciso VIII, alíneas "a" e "b", deste parágrafo; VI - pela acumulação de pensão, nos casos vedados por lei;
- pela renúncia expressa;
- para o cônjuge ou companheiro e o cônjuge divorciado ou separado com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente:
se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, cessará em 4 (quatro) meses;
se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, cessará nos períodos especificados nos itens abaixo, de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, devendo o beneficiário contar:
l. com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, em 3 (três) anos;
entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade, em 6 (seis) anos;
entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade, em 10 (dez) anos;
entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade, em 15 (quinze) anos;
entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade, em 20 (vinte) anos;
com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade, é vitalício.
20 Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "b" do inciso VIII do S 20 deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
30 As idades previstas no inciso VIII, alínea "b" serão atualizadas de forma automática, observadas aquelas fixadas no âmbito Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
40 0 tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou a Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18
(dezoito) contribuições mensais, de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso VIII do S 20 deste artigo.
S 50 A invalidez do dependente será sempre apurada por meio de avaliação médico pericial, observada revisão periódica, no máximo, a cada 2 (dois) anos.
60 A critério da Administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
CAPÍTULO 11
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 14. Ficam asseguradas regras de transição para a concessão de aposentadoria voluntária, com requisitos e critérios diferenciados, para os servidores titulares de cargo efetivo na data da publicação desta lei.
Parágrafo único. O segurado de que trata este artigo poderá optar pela regra de transição que lhe for mais favorável, desde que preenchidos os requisitos legais e constitucionais.
SEÇÃO 1
DA REGRA DE TRANSIÇÃO POR PONTOS
Art. 15. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria voluntária prevista nesta lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da entrada em vigor desta Lei, poderá aposentar-se voluntariamente por tempo de contribuição quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no 1 0 deste artigo;
- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
- 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
- somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos 1 0 e 20 deste artigo.
S 10 A partir de 10 de janeiro de 2026, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida, a cada ano, de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, conforme quadro a seguir:
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ANO |
PONTOS PARA HOMENS |
PONTOS PARA MULHERES |
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2026 |
|
97 |
87 |
|
2027 |
|
98 |
88 |
|
2028 |
|
99 |
89 |
|
2029 |
|
100 |
90 |
|
2030 |
|
101 |
91 |
|
2031 |
|
102 |
92 |
|
2032 |
|
103 |
93 |
|
2033 |
|
104 |
94 |
|
2034 |
105 |
LIMITE |
95 |
|
2035 |
105 |
LIMITE |
96 |
|
2036 |
105 |
IMITE |
97 |
|
2037 |
105 LIMITE |
98 |
|
|
2038 |
105 LIMITE |
99 |
|
|
2039 |
105 LIMITE |
100 IMITE |
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|
|
|
22 A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o 22 deste artigo.
3 2 Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, observado o disposto no 30 do art. 70, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos do caput serão:
— 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher professora, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem professor;
- 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;
- 20 (vinte) anos dc efetivo exercício no serviço público;
- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
- somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem.
4-2 A partir de 1 0 de janeiro de 2026, para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no S 3 0 do art. 70, a idade mínima a que se refere o inciso I do 30 será de 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, e a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida, a cada ano, de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem, conforme quadro a seguir:
|
ANO |
PONTOS PARA PROFESSORES |
PONTOS PARA PROFESSORAS |
|
2026 |
92 |
82 |
|
2027 |
93 |
83 |
|
2028 |
94 |
|
|
2029 |
95 |
85 |
|
2030 |
96 |
86 |
|
2031 |
97 |
87 |
|
2032 |
98 |
88 |
|
2033 |
99 |
89 |
|
2034 |
100 LIMITE |
90 |
|
2035 |
100 LIMITE |
91 |
|
2036 |
100 IMITE |
92 LIMITE |
|
|
|
|
S 52 0 valor dos proventos das aposentadorias concedidas nos tennos do disposto neste artigo corresponderá:
14
1 — à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 21, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção ao Regime de Previdência Complementar - RPC, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o S 40, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II — ao cálculo da média, na forma do art. 18, desta lei, para os servidores ocupantes de cargo efetivo que ingressaram no serviço público municipal a partir de 1 0 de janeiro de 2004, ou que tenham ingressado em data anterior a esta e que não cumpram as regras, condições e requisitos estabelecidos no inciso I, ou para aqueles que optem por esta modalidade.
60 Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o 20 do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
— pela regra da paridade, de acordo com o disposto no art. 70 da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do S 50; ou
— pela regra geral, na forma prevista no art. 19, desta lei, na hipótese prevista no inciso II do S 50.
70 0 valor dos proventos do servidor público titular de cargo efetivo, que se enquadrar nas condições estabelecidas neste artigo e que tenha feito opção de migração para o Regime de Previdência Complementar - RPC, observará o valor máximo dos beneficios devido aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
SEÇÃO 11
DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO (50%)
Art. 16. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria voluntária prevista nesta lei, o servidor público do Município, que tiver ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
15
— 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para os servidores públicos;
- período adicional de contribuição correspondente à 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II do caput deste artigo.
10 Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
S 20 0 valor dos proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
— à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 21, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção ao Regime de Previdência Complementar - RPC
— à totalidade da média, para os servidores ocupantes de cargo efetivo que ingressaram no serviço público municipal a partir de 10 de janeiro de 2004, ou que tenham ingressado em data anterior a esta e que não cumpram as regras, condições e requisitos estabelecidos no inciso I, ou para aqueles que optem por esta modalidade, correspondente a 100% (cem por cento) da média aritmética simples, conforme estabelecido no caput e no inciso I do S 30 do art. 18, desta lei.
S 3 0 Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o 20 do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
— pela regra da paridade, de acordo com o disposto no art. 70 da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do 50; ou
— pela regra geral, na forma prevista no art. 19, desta lei, na hipótese prevista no inciso II do S 50.
S 40 0 valor dos proventos do servidor público titular de cargo efetivo, que se enquadrar nas condições estabelecidas neste artigo e que tenha feito opção de migração para 0 Regime de Previdência Complementar - RPC, observará o valor máximo dos beneficios devido aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
SEÇÃO 111
DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECIAL POR PONTOS
16
Art. 17. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, fisicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se, desde que cumpridos:
I —o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
11 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
III — total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e do tempo de efetiva exposição forem de 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição, na forma do art. 21 da Emenda Constitucional no 103, de 2019.
SI O - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput;
S20 - O valor da aposentadoria de que trata esse artigo será apurado na forma do art. 18 desta lei, observado o disposto no 50 do mesmo artigo;
3 0 - Os proventos das aposentadorias concedidas nos tennos do disposto neste artigo serão reajustados na forma prevista no art. 19, desta lei.
CAPÍTULO 111
DO CÁLCULO E REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS
Art. 18. No cálculo dos beneficios de aposentadoria de que trata esta lei, ressalvados aqueles calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, será utilizada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição e das maiores remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
S 1 0 A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do Regime de Previdência Complementar RPC ou tenha exercido a opção a este regime, nos termos do disposto nos 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
20 0 valor do beneficio de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no S 1 0 deste artigo, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
- das aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho, prevista no art. 30, desta lei, ressalvado o disposto no 3 0 deste artigo, sendo assegurado o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) do valor da média aritmética definida na forma prevista no caput deste artigo;
- das aposentadorias compulsórias, previstas no art. 60, desta lei, observado o disposto no S 40, deste artigo;
- das aposentadorias voluntárias por idade, previstas no art. 70, desta lei;
- das aposentadorias voluntárias especiais, previstas no art. 80, desta lei;
- das aposentadorias voluntárias pela regra de transição prevista no art. 15, 50, inciso II, desta lei;
- das aposentadorias especial voluntárias pela regra de transição prevista no art. 17, 20, desta lei, observado o disposto no S 50, deste artigo;
S 30 0 valor do beneficio de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no S 1 0 deste artigo:
— no caso dc aposentadoria pela regra de transição do pedágio, prevista no art. 16, 20, inciso II;
- no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 3 0 desta lei, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
S 40 0 valor do beneficio de aposentadoria compulsória, prevista no art. 60 desta lei, corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do 20 deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
5 0 0 acréscimo a que se refere o caput do 20 será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam o art. 17.
18
60 Poderão ser excluídas da média, as contribuições que resultem em redução do valor do beneficio, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se refere o 20 deste artigo, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
70 As remunerações de contribuição adotadas como base, na realização da média aritmética, para cálculo dos proventos, terão seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salárioscontribuição considerados no cálculo dos beneficios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
S 80 Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do parágrafo anterior, não poderão ser:
- inferiores ao valor do salário-mínimo;
- superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)•,
- superiores ao valor limite fixado nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
S 90 0 valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor do salário mínimo nacional a que se refere o S20 do art. 201 da Constituição Federal de 1988.
Art. 19. Ressalvados os beneficios com garantia de reajuste pela regra da paridade, na forma prevista no art. 70 da Emenda Constitucional no 41, de 2003, os proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos beneficios do Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO IV
DIREITO ADQUIRIDO
Art. 20. A concessão de aposentadoria ao servidor vinculado ao regime próprio de previdência social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses beneficios, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
1 0 Os proventos de aposentadoria devidos ao sewidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses beneficios.
20 Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a
legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses beneficios.
S 3 0 0 servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do inciso III do 1 0 do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional no 103, de 2019, no art. 20, no 1 0 do art. 30 ou no art. 60 da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 30 da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, ou aposentar-se voluntariamente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO 1
DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO
Art. 21. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I, do S 50 do art. 15, no inciso I, do 20 do art. 16, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
- se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
- se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
20
Parágrafo único. O valor dos proventos do servidor público titular de cargo efetivo que tenha feito opção de migração para o Regime de Previdência Complementar - RPC, observará o valor máximo dos beneficios devido aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
SEÇÃO 11
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 22. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, nas regras permanentes ou nas regras de transição, previstas nesta lei, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar os requisitos para aposentadoria compulsória.
S 1 0 - O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, não constitui impedimento à concessão de beneficio de acordo com outra regra vigente, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa.
S 20 - O servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do inciso III do S 1 0 do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional no 103, de 2019, no art. 20, no S 1 0 do art. 3 0 ou no art. 60 da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3 0 da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, inclusive o professor, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
3 0 - O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
40 - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do órgão ou entidade de vinculação do servidor será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do beneficio, conforme disposto no caput e S 1 0, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.
S 5 0 - Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do beneficio de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
60 - O abono de permanência tem natureza de verba temporária e não se incorporará à remuneração do cargo efetivo.
SEÇÃO 111
DO ABONO ANUAL
Art. 23. O décimo terceiro salário, ou abono anual, ou gratificação natalina, será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte, pagos pelo RPPS.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de beneficio pago pelo RPPS, cuja fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral, em que cada mês corresponderá a 1/12 (uns doze avos), e terá por base o valor do beneficio do mês de dezembro, exceto quanto o beneficio encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 24. O protocolo do requerimento de aposentadoria não autoriza o afastamento automático das atividades, devendo o servidor permanecer em exercício até a publicação do ato concessório, salvo se houver expressa autorização da Administração ou norma específica que assegure prazo para organização de documentação ou afastamento prévio.
1 0 - Na hipótese de o servidor ser autorizado a afastar-se antes da publicação do ato, e a aposentadoria não ser concedida, o período de afastamento será considerado como de falta justificada ou licença, conforme o caso, ou deverá ser reposto, nos termos definidos pela Administração.
Art. 25. É vedada a inclusão nos beneficios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias telnporárias, como as pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo cm comissão ou do abono de permanência.
Art. 26. Ressalvado o disposto no art. 60, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 27. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos beneficios previdenciários e de contagem recíproca.
Art. 28. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, obsewada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
Art. 29. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições
PREFEITURA DE
NOVA
ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes na forma do Código Civil.
Art. 30. Qualquer dos beneficios previstos nesta lei será pago diretamente ao beneficiário.
S 1 0 0 disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
— Ausência, na forma da lei civil;
— Interdição; ou
- Moléstia contagiosa; ou
20 Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficio poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda a seis meses, renováveis, ou ainda, a curador, legalmente constituído.
3 0 0 valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, a seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 31. Serão descontados dos beneficios pagos aos segurados e aos dependentes: I - a contribuição previdenciária incidente sobre o beneficio;
- o valor devido pelo beneficiário ao Município;
- o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente;
- o imposto de renda retido na fonte;
- a pensão alimentícia, devidamente autorizada ou fixada em decisão judicial; e
- as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelo beneficiário.
Art. 32. Salvo em caso de divisão de cotas, nenhum beneficio previsto nesta lei terá em valor inferior ao salário mínimo nacional.
Art. 33. Os beneficios de que tratam esta lei serão concedidos por ato do Poder Executivo ou Poder Legislativo, observado o órgão ou entidade de origem do servidor.
Art. 34. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 35. Ficam referendadas integralmente, nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal no 103, de 2019, nos seguintes termos:
PREFEITURA DE
NOVA
- a alteração promovida pelo art. 1 0 da Emenda Constitucional Federal no 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
- as revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional Federal no 103, de 2019.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Revogam-se as demaiss disposições em contrário na legislação municipal, em especial, os artigos 53, 54, 55, 56, 57, 58, 67, 68, 69, 70, n, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104,
105 da Lei Complementar no 001, de 08 de fevereiro de 2013, e artigos 113, 114, 115, 116, 117, 118 da lei 1.044, de 29 de maio de 2002, mantendo os seus efeitos para os casos dispostos no Art. 36.
Art. 37. A concessão de aposentadoria ao servidor público que tenha ingressado em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei observará os requisitos e os critérios exigidos pela legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Lei, desde que sejam: cumpridos até 31 de outubro de 2028, sendo assegurada a qualquer tempo.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput serão calculadas e reajustadas de acordo com a legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Lei, desde que os requisitos e critérios sejam atendidos até 31 de outubro de 2028.
Art. 38. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Resende, MG, 26 de novembro de 2025.
MUNICIPIO DE NOVA Assinado deforma d191tal por
RESENDE:1818782300013 MUNICIPIO RESENDE:18187823000133DE NOVA
3 Dados: 2025.11.26
LUIZ ITAMAR GONZAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderleia Antônia de Rezende Martins
Código Identificador:374BA19C