ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1706 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
“Aprova o Plano Municipal Pela Primeira Infância.”
A Câmara Municipal de Miradouro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância, documento em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Em caso de necessidade, a revisão do Plano Municipal pela Primeira Infância se dará na mesma forma de sua elaboração.
Art. 3º -Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 08de novembro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:3754760C