ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 775/2017

LEI Nº 0775/2017, DE 19 DE ABRIL DE 2017

 

“Altera a Lei Municipal nº 674/2013, de 02 de dezembro de 2013 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 760/2016, de 15/12/2016, Lei Orçamentária Anual de 2017.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação1.038 –Aquisição Imóvel no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, a qual será vinculada ao programa 0101 – Programa de Infra Estrutura Urbana e Rural, com as seguintes características:

 

01 - Denominação da ação

código: 1.038 descrição:Aquisição de imóvel

02 - Características da ação

[ x] Projeto

[x] Nova

[ ]Contínua

Início previsto: 04/2017

[] Atividade

[ ] Em andamento

[x ]Temporária

Término previsto:12/2017

[ ] Operação Especial

03 - Unidade responsável pela execução da ação

código: 02.02.04 descrição: Departamento de Obras, Viação e Serviços Publicos

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

04 - Produto e (unidade de medida)

06 - Custo e meta p/2017

Aquisição de imóvel

R$ 130.000,00 100%

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta mil Reais) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.02.04 – Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451– Infra-Estrutura urbana

Programa: 0101 – Programa de infra Estrutura Urbana e Rural

Ação: 1.038 – Aquisição de imóvel

Natureza da Despesa: 449061– Aquisição de imóveis

 

Art. 3º - Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Quatro Mil reais), disposto no artigo anterior, serão oriundos de Anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.02.04 – Departamento de Obras, Viação e Serviços Publicos

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451– Infra Estrutura Urbana

Programa: 0101 – Programa de infra Estrutura Urbana e Rural

Ação: 1.031 – Aq. Equipamentos Para Dep. Obras e Serviços Publicos

Natureza da Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 65

Valor: R$ 130.000,00 ( Cento e Trinta Mil Reais).

 

Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de ate 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 19de Abril de 2017.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:3756B4E3