ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 775/2017
LEI Nº 0775/2017, DE 19 DE ABRIL DE 2017
“Altera a Lei Municipal nº 674/2013, de 02 de dezembro de 2013 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 760/2016, de 15/12/2016, Lei Orçamentária Anual de 2017.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação1.038 –Aquisição Imóvel no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, a qual será vinculada ao programa 0101 – Programa de Infra Estrutura Urbana e Rural, com as seguintes características:
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01 - Denominação da ação |
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código: 1.038 descrição:Aquisição de imóvel |
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02 - Características da ação |
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[ x] Projeto |
[x] Nova |
[ ]Contínua |
Início previsto: 04/2017 |
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[] Atividade |
[ ] Em andamento |
[x ]Temporária |
Término previsto:12/2017 |
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[ ] Operação Especial |
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03 - Unidade responsável pela execução da ação |
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código: 02.02.04 descrição: Departamento de Obras, Viação e Serviços Publicos |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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04 - Produto e (unidade de medida) |
06 - Custo e meta p/2017 |
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Aquisição de imóvel |
R$ 130.000,00 100% |
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta mil Reais) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.02.04 – Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451– Infra-Estrutura urbana
Programa: 0101 – Programa de infra Estrutura Urbana e Rural
Ação: 1.038 – Aquisição de imóvel
Natureza da Despesa: 449061– Aquisição de imóveis
Art. 3º - Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Quatro Mil reais), disposto no artigo anterior, serão oriundos de Anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.02.04 – Departamento de Obras, Viação e Serviços Publicos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451– Infra Estrutura Urbana
Programa: 0101 – Programa de infra Estrutura Urbana e Rural
Ação: 1.031 – Aq. Equipamentos Para Dep. Obras e Serviços Publicos
Natureza da Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 65
Valor: R$ 130.000,00 ( Cento e Trinta Mil Reais).
Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de ate 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19de Abril de 2017.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:3756B4E3