ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.972 DE 19 DE MARÇO DE 2013

 

“Dispõe sobre a regulamentação de diárias no âmbito da Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, e contém outras providencias.”

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - O vereador e o servidor da Câmara, que se deslocar de sua sede, a trabalho, participação em cursos ou eventos de capitação profissional, faz jus a percepção de diárias de viagem, para face as despesas com alimentação, pousada e transporte local.

Parágrafo único – A câmara custeará despesas de servidores, a serviço do poder legislativo, devidamente comprovados, através de cupons e notas fiscais dos serviços prestados, não enquadrados conforme diárias.

Artigo 2º - A concessão de diárias fica condicionada a existência de cota orçamentária e financeira disponíveis na Câmara.

Artigo 3º - Os valores das diárias de viagens são os constantes na tabela do Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único - O Presidente da Câmara ficará autorizado a atualizar periodicamente, por portaria, os valores das diárias de viagens constantes na tabela do Anexo I desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação do poder de compra da moeda, utilizando índice oficial do Governo Federal.

Artigo 4º - A autorização de diárias de servidor e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem ficam a cargo do presidente da Câmara.

§ 1º - Somente serão deferidas diárias de viagens em que fique comprovada e justificada o interesse público.

§ 2º - A solicitação deverá ser feita utilizando o formulário, conforme anexo da tabela II desta Lei.

Artigo 5º - A diária de hospedagem é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede.

Artigo 6º - Quando o afastamento for por período igual ou superior a 12 (dose) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de pousada, por meio de documento legal, será devida diária integral.

Parágrafo único – Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 06 (seis) horas, serão devidos a diária para alimentação e se não houver utilização de veiculo oficial a diária para transporte local.

Artigo 7º - Fica facultado ao vereador e servidor a utilização de automóvel particular para viagens, autorizado conforme esta lei, ficando a Câmara totalmente isenta de quaisquer despesas relacionadas a manutenção, consertos que por ventura venha a danificar o automóvel.

Artigo 8º - Em todos os casos de deslocamento para viagens previstas neta lei, o servidor e vereador são obrigados a apresentar relatórios de viagens, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno á sede, devendo para isso utilizar o formulário conforme anexo III desta lei e restituir os valores relativos as diárias recebidas em excesso.

§ 1º - Serão exigidos os comprovantes (bilhetes) de passagens de avião, ônibus ou outro meio e, no caso de veiculo oficial, a autorização para saída de veículos.

§ 2º - Quando for autorizada a viagem em veiculo oficial, será exigido documento que comprove que o servidor ou vereador esteve presente no local de destino.

§ 3º - O descumprimento do disposto deste artigo implicará no desconto integral e imediato em folha de pagamento, dos valores das diárias recebidos e das passagens, sem prejuízo de outras sanções legais.

§ 4º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é da gerencia da Câmara.

§ 5º - Cabe a gerencia da Câmara examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta lei.

Artigo 9º - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diárias indevidamente.

Artigo 10º - Revogam-se as disposições em contrario. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2013.

São João da Ponte – MG, 19 de março de 2013.

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE-MG

TABELA DE VALORES DE VIAGENS

EXERCICIO 2013

 

DESTINO

POUSADA

ALIMENTAÇÃO

TRASPORTE

CAPITAIS, EXCETO BRASÍLIA DF

 

R$ 283,00

R$ 181,00

R$ 86,00

DEMAIS MUNICÍPIOS ATÉ 100.000 HABITANTES

R$ 160,00

R$ 100,00

R$ 50,00

DEMAIS MUNICÍPOS ACIMA DE 100.000 HABITANTES

R$ 260,00

R$ 150,00

R$ 60

BRASILIA-DF

R$ 350,00

R$ 200,00

R$ 100,00

 

ANEXO II

Câmara Municipal de São João da Ponte

Solicitação de Diárias/Passagem

Exercício

Data

___/___/___

Nome

Matrícula

 

CPF

Nome do Banco

Cód. Agência

Nº Agência

Nº da Conta

Classificação Orçamentária

Viagens Previstas

 

Período de _____/_____/_____ a _____/_____/_____

Meio de Transporte________________________

Localidade(s):

Objetivo da Viagem:

Despesas

Valor Solicitado

Valor Aprovado

Diária

 

 

Combustíveis e Lubrificantes

 

 

Passagem

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

 

 

 

_____/_____/______

Data

 

_______________________________________

Assinatura do Servidor /Agente Político

 

Aprovação do Presidente da Câmara.

_____/_____/______

Data

_____________________

Carimbo/Assinatura

_____________________

Matrícula

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

Câmara Municipal de São João da Ponte

Relatório de Viagem

Data saída

 

_______/_______/______

Data Retorno

 

_____/______/________

Antecipadas

Vencidas

Nome

CPF

 

Transporte Utilizado:

 

No caso de utilização de Veículo Oficial Informar a Placa:

Atividades Realizadas:

 

Justificativa:

 

Prestação de Contas

Despesas Realizadas

Valor Recebido

Aprovado

a Restituir

a Ressarcir

Diárias

 

 

 

 

Combustíveis e Lubrificantes

 

 

 

 

Passagens

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

_____/_____/_______ ___________________________________________

Nome/ Assinatura

Aprovação do Presidente

 

_____/_____/______

Data

 

_____________________

Carimbo/Assinatura

 

_____________________

Matrícula


Publicado por:
Amanda Paula Silva
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