ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL N.º 321 DE 23 DE JANEIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 321, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre Autorização de Mudança de Destinação de Bem Imóvel e dá outras providências.”
OPOVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a alteração de finalidade do prédio público localizado na Rua Manuel Nascimento Mayrink, nº 02, bairro Novo Milênio, Urucânia/MG, CEP: 35.380-000, atualmente destinado aos serviços da Secretaria de Desenvolvimento Social, para a implantação de uma unidade escolar destinada ao atendimento da Educação Infantil, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A alteração de finalidade prevista no art. 1º deverá respeitar os princípios da legalidade e da transparência, incluindo a devida adequação do imóvel, em conformidade com as normas da Secretaria Municipal de Educação e demais regulamentações pertinentes à construção e funcionamento de unidades escolares.
Art. 3º Compete ao Município de Urucânia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, coordenar e executar as adaptações necessárias no prédio para garantir a segurança, acessibilidade e qualidade do espaço escolar, observando todas as exigências legais aplicáveis.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar todos os atos administrativos necessários para viabilizar a execução desta Lei, incluindo, mas não se limitando, à celebração de convênios e/ou parcerias que contribuam para a melhoria das condições do prédio destinado à nova finalidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 23 de Janeiro de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:3768C87E