ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.957, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera o § 4º do Art. 38 da Lei nº 2.759/2007.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O §4º do art. 38 da Lei n.º 2.759/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 38 - Todas as áreas públicas de lazer e as vias de circulação compreendidas no perímetro interno do loteamento fechado serão objeto de concessão de uso nos termos desta Lei.

(...)

 

§ 4º Para manutenção e instalação de áreas destinadas a guarda de equipamentos, instalação de usina fotovoltaica, cultivo de mudas em viveiros, coletas seletivas, produção de composto orgânico para utilização nas áreas verdes, áreas de praças, jardinagem das áreas comuns ou distribuição gratuita ou onerosa aos interessados, e outros equipamentos necessários para uso da associação, fica autorizado a utilização de uma área de até 5% (cinco por cento) da área verde, desde que não haja subtração de árvores de porte ou protegidas por legislação especial, com exceção de área verde com aproveitamento de reserva legal”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de dezembro de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:376E3044