ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.560, DE 22 DE MAIO DE 2025.

Autoriza a desafetação e a concessão de direito real de uso das áreas públicas de lazer e verde e das vias de circulação do loteamento denominado Campo das Acácias para a Associação Campo das Acácias Residencial e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a desafetar e conceder para Associação Campo das Acácias Residencial, inscrita sob o CNPJ nº 58.937.797/0001-38, o direito real de uso das áreas públicas de lazer e verdes e das vias de circulação, compreendidas no perímetro do loteamento denominado Campo das Acácias, aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.924, de 25 de maio de 2023 e registrado sob a matrícula nº 48.176 do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG.

 

Art. 2º Fica a Associação Campo das Acácias Residencial, autorizada a utilizar até 5% (cinco por cento) das áreas verdes do loteamento, para os fins previstos no art. 38, § 4º, da Lei Municipal nº 2.759, de 28 de dezembro de 2007.

 

Art. 3º É expressamente vedado impedir o acesso de pedestres ou condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados, e de fiscais municipais, no exercício de suas atribuições, ao perímetro do loteamento.

 

Parágrafo único. O desrespeito ao caput deste artigo poderá ensejar a revogação ou cancelamento desta concessão.

 

Art. 4º A concessão dedireitorealdeuso será onerosa e por tempo indeterminado.

 

Art. 5º A desafetação e a concessão de direito real de uso para a Associação Campo das Acácias Residencial, serão regulamentadas por Decreto.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de maio de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:3784535B