ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.134/2015
LEI N.º 3.134, DE 13 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre o uso das águas pluviais e o reuso da água nas edificações públicas e privadas que especifica, no município de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no município de Paracatu a captação, o armazenamento e o uso das águas pluviais nas edificações e condomínios fechados, com áreas impermeabilizadas acima de 3.000 m2 (três mil metros quadrados).
§ 1°. O projeto para a captação e o projeto do reservatório das águas pluviais, deverão ser apresentados juntamente com os projetos de construção, de acordo com diretrizes, estabelecidas em regulamentação própria.
§ 2º. Considera-se nos condomínios fechados, como áreas impermeabilizadas, além das edificações, as de uso comum, como as vias internas de acesso, estacionamentos e áreas de lazer.
§ 3º. As águas pluviais serão captadas para serem utilizadas em atividades que não requeiram o uso de água potável, tais como: rega de jardins e hortas; lavagem de veículos, vidros, calçadas e pisos; descarga em vasos sanitários e mictórios; dentre outras.
§ 4º. Somente serão concedidas a licença para construção de novas edificações e a licença de registro dos novos condomínios fechados, bem como o habite-se respectivo, mediante a apresentação do projeto de implantação do sistema de captação, armazenamento e o uso das águas pluviais, de acordo com as exigências estabelecidas pelo município de Paracatu e em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT c/c a Lei Federal nº 11.445, de 2007, Lei Nacional de Saneamento Básico, e suas alterações.
Art. 2° - Fica estabelecida, para os novos empreendimentos, abaixo relacionados, a obrigatoriedade de possuírem o sistema de tratamento e reaproveitamento de águas servidas:
I – para os postos de combustíveis com previsão de consumo de água igual ou superior a 58 m3 (cinquenta e oito metros cúbicos) por mês; e
II – setores industriais, comerciais e de prestação de serviço, com previsão de consumo de água igual ou superior a 70 m3 (setenta metros cúbicos) por mês.
§ 1º. Consideram-se águas servidas, para efeitos desta Lei, as águas que já foram usadas nas atividades humanas e podem ser classificadas como águas cinzas, que não contenham contaminação de esgoto do vaso sanitário e da pia de cozinha, segundo as normas da ABNT.
§ 2°. A água que será aproveitada, depois de tratada em local adequado, será canalizada para sua reutilização nas dependências das edificações, em atividades que não requeiram o uso de água potável, respeitando as normas contidas na ABNT.
§ 3º. Os responsáveis administrativamente pela operacionalização do sistema de reuso da água nas edificações mencionadas neste artigo deverão definir sinalização de alerta com a seguinte inscrição “ÁGUA NÃO POTÁVEL” e identificação gráfica padronizada, a ser colocada em local visível, junto ao ponto de água não potável.
§ 4°. Os requerentes de alvará, para construção das edificações, deverão apresentar projeto do sistema para tratamento e reutilização de água servida.
Art. 3º. O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 13 de janeiro de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:378AF138