ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAÚJOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS
DECISÃO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar nº 07/2026, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, instaurado com o escopo de apurar a conduta contida na Notícia de Fato nº 02.16.0452.0346750.2026-77, devidamente instruído pela Comissão Processante, que apresentou Decisão da Comissão Especial, opinando pela aplicação de sanções administrativas.

Analisando detidamente o teor do relatório encaminhado através do oficio nº 08/2026, datado de 21 de outubro de 2026, e o robusto acervo probatório que fundamenta as conclusões da Comissão — notadamente as provas documentais e oitivas, verifico que o rito processual observou estritamente os preceitos legais e constitucionais.

Desta forma, no uso de minhas atribuições legais, ratificando integralmente os fundamentos fáticos e jurídicos expostos pela Comissão Processante, DECIDO:

ACATAR INTEGRALMENTE as conclusões e recomendações exaradas na Decisão da Comissão Especial Processante relativo ao Processo Administrativo Disciplinar nº 07/2026.

Por fim, DETERMINAR a imediata publicação desta decisão no Diário Oficial e a notificação dos órgãos municipais de Recursos Humanos e Administração para o fiel cumprimento das sanções e demais providências administrativas decorrentes.

 

Cumpra-se.

Araújos, 26 de outubro de 2026

 

GERALDO MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Gontijo Silva
Código Identificador:378FB76D