ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIAL Nº 2.751/12 - RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO JUVENAL DE CASTRO TEIXEIRA

LEI MUNICIPAL Nº 2.751/12, DE 11 DE ABRIL DE 2012.

 

“RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO PELO SERVIDOR JUVENAL DE CASTRO TEIXEIRA”.

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Por ter o servidor municipal JUVENAL DE CASTRO TEIXEIRA, CPF N.º 121.441.426-53, ocupado e exercido o cargo de Técnico em Retransmissão de Sinais de TV, no período de 01 de janeiro de 1973 a 31 de dezembro de 1982 perfazendo 3.650 (três mil seiscentos e cinquenta) dias trabalhados, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contagem e averbação desse tempo de serviço prestado ao Município.

 

Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de abril de 2012. 

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 13/12 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:379089A0