ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.566, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor de R$ 76.904,88 (setenta e seis mil, novecentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), para criar elemento de despesa na ação 2007 visando adequação da LOA/2022, atendendo solicitação da Superintendênciade Recursos Materiais.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
02 |
Superintendência de Gestão de Recursos Materiais |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0004 |
Eficiência nas Compras e Licitações e na Gestão de Estoque |
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Ação /Atividade |
2007 |
Manutenção da Superintendência de Gestão de Recursos Materiais |
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Elemento de Despesa |
339034.00 |
Outras Despesas Decorrentes de Contrato de Terceirização |
76.904,88 |
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Fonte de Recurso |
1001001 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
08 |
Secretaria de Administração e Finanças |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
123 |
Administração Financeira |
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Programa |
0028 |
Eficiência na Administração Financeira |
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Ação /Atividade |
2087 |
Manutenção da Secretaria |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
76.904,88 |
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Fonte de Recurso |
1001001 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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Art. 3º- O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 23 de fevereiro de 2022.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:37A02241