ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 411/2013

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:

 

I - Crédito 1:

 

Orgao

2

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

5

Secretaria Municipal de Saude

Funcao

10

SAUDE

Sub-Funcao

302

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

5004

TRANSPORTANDO COM SEGURANCA

Atividade

4.508

Gestao do Transporte em Saude

Categoria

4

DESPESAS DE CAPITAL

Grupo

4

INVESTIMENTOS

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte

CONVSA*

CONVÊNIOS DA SAÚDE

VALOR

 

123.000,00

* Abreviação da Fonte sujeita a adaptação no momento da abertura do crédito para atender ao SICOM-TCE-MG

 

II – Tabela 1 de Recursos para Anulação:

 

Gabinete do Prefeito

Ficha

Anulação

Ficha 007- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$50.000,00

Ficha 008- Obrigações Patronais

R$20.000,00

Ficha 004- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$35.000,00

Ficha 005- Obrigações Patronais

R$10.000,00

Ficha 011- Material de Consumo

R$8.000,00

 

III - Crédito 2:

 

Órgão

 

2

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

5

Secretaria Municipal de Saude

Função

10

SAUDE

Sub-Função

303

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTIC

Programa

5003

FARMACIA PARA TODOS

Atividade

4.507

Gestao da Farmacia de Minas

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

30

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte

CONVSA*

CONVÊNIOS DA SAÚDE

Ficha

 

R$5.000,00

* Abreviação da Fonte sujeita a adaptação no momento da abertura do crédito para atender ao SICOM-TCE-MG

 

Orgao

2

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

2

Secretaria Municipal de Saude

Funcao

10

SAUDE

Sub-Funcao

303

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

Programa

5003

FARMACIA PARA TODOS

Atividade

4.507

Gestao da Farmacia de Minas

Categoria

4

DESPESAS DE CAPITAL

Grupo

4

INVESTIMENTOS

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte

CONVSA*

CONVÊNIOS DA SAÚDE

Ficha

 

R$14.000,00

* Abreviação da Fonte sujeita a adaptação no momento da abertura do crédito para atender ao SICOM-TCE-MG

 

IV- Tabela 2 de Recursos para Anulação:

 

Gabinete do Prefeito

Ficha

Anulação

Ficha 011- Material de Consumo

R$4.000,00

Ficha 015- Obrigações Tributarias e Contributivas

R$8.000,00

Ficha 027- Serviços de Consultoria

R$1.000,00

Ficha 030- Equipamentos e Material Permanente

R$1.000,00

Ficha 032- Equipamentos e Material Permanente

R$5.000,00

 

V - Crédito 3:

 

Orgao

2

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

3

Secretaria Municipal de Educacao

Subunidade

3

Ensino Geral - Recursos Diversos

Funcao

12

EDUCACAO

Sub-Funcao

122

ADMINISTRACAO GERAL

Programa

3005

GESTAO DO ENSINO MUNICIPAL

Atividade

4.315

Gestao das Atividades do Ensino Geral

Categoria

4

DESPESAS CORRENTES

Grupo

4

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

52

Equipamentos e Material Permanente

Fonte

CONVED*

CONVÊNIOS DO ENSINO

Valor

 

10.000,00

*Abreviação da Fonte sujeita a adaptação no momento da abertura do crédito para atender ao SICOM-TCE-MG

 

VI – Tabela 1 de Recursos para Anulação:

 

Gabinete do Prefeito

Ficha

Anulação

Ficha 007- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$10.000,00

 

Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.

 

Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 07 de Outubro de 2013.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO.

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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