ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 311, DE 11 DE MAIO DE 2026
ALTERA O ‘CAPUT’ DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 27 DE ABRIL DE 2026 PARA REDEFINIR O SÍMBOLO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O ‘caput’ do artigo 2º da Lei Complementar nº 309, de 27 de abril de 2026 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2° Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nova Ponte o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DAI IV (ou conforme tabela vigente), de livre nomeação e exoneração, conforme as seguintes especificações:
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Cargo |
Requisito |
Carga Horária |
Símbolo |
Vencimento |
Vaga |
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Assessor Jurídico |
Ensino Superior em Direito e inscrição na OAB |
30 horas semanais |
DAI IV |
R$ 6.500,00 |
01 |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de abril de 2026.
Nova Ponte/MG, 11 de maio de 2026.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:37AE3836