ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2019
Altera a Lei Complementar nº 007/2007 e a Lei Complementar nº 014/2008 nos termos que menciona e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 007/2017, de 03 de abril de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
Art. 5º ...........................................
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§ 2º ..................................................
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IV – Monitor Escolar: formação em Curso Normal de Nível Médio ou Curso Normal Superior ou Curso de Pedagogia.
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Art. 12. ......................................
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III – Monitor Escolar: 40 (quarenta) horas semanais
Art. 2º Fica acrescido no Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 007/2007, de 03 de abril de 2007, o Cargo denominado Monitor Escolar, de Classe E-Isolada, com 18 (dezoito) vagas, e Vencimento de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Art. 3º Acrescentar 06 (seis) vagas para o cargo de Professor previsto no Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo e 01 (uma vaga) para o cargo de Diretor de Escola previsto no Anexo II – Cargos de Provimento em Comissão, ambos da Lei Complementar nº 007/2007, de 03 de abril de 2007.
Art. 4º Fica acrescido no Anexo IV – Atribuições dos Cargos, as atribuições do cargo de Monitor Escolar com a seguinte redação:
XIV – Monitor Escolar:
a - Exercer atividades envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o atendimento de crianças ou adolescentes em estabelecimentos de ensino, visando à formação de bons hábitos e senso de responsabilidade;
b - Auxiliar na orientação dos alunos no sentido de despertar o senso de responsabilidade, guiando-os no cumprimento de seus deveres;
c - Atender às crianças ou adolescentes nas suas atividades extraclasse e quando em recreação;
d - Observar o comportamento dos alunos nas horas de alimentação;
e - Zelar pela disciplina nos estabelecimentos escolares e áreas adjacentes;
f - Assistir à entrada e à saída dos alunos nos estabelecimentos escolares, inclusive monitorando-os dentro dos veículos de transporte escolar;
g - Colaborar nos trabalhos de assistência aos escolares;
h - Comunicar à autoridade competente os atos relacionados à quebra da disciplina ou qualquer anormalidade verificada;
i - Receber e transmitir recados;
j – realizar atividades de cuidados e higiene pessoal de crianças na educação infantil e creche;
k - Auxiliar o Professor Regente, quando solicitado, e excepcionalmente substituí-lo quando da ausência de outro Professor capacitado para fazê-lo;
l - Promover apoio pedagógico aos Professores Regentes;
m - Auxiliar na coordenação das comemorações escolares;
n - Participar das atividades da Unidade Municipal de Ensino.
o - Auxiliar o Professor Recuperador, ministrando aulas de reforço, sob supervisão pedagógica deste, a alunos com dificuldade de aprendizagem.
Art. 5º Acrescentar 08 (oito) vagas para o cargo de Servente Escolar previsto no Anexo I – Quadro Permanente, da Lei Complementar nº 014/2008, de 09 de maio de 2008.
Art. 6º Alterar a carga horária do cargo de Servente Escolar previsto no Anexo IV – Atribuições dos Cargos e Requisitos Específicos – Cargos de Carreira, da Lei Complementar nº 014/2008, de 09 de maio de 2008, passando para 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único – A alteração proposta no caput não afeta o direito adquirido dos servidores do quadro permanente que ingressam no referido cargo antes da presente alteração, permanecendo os mesmos com a carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 036/2013, de 30 de abril de 2013.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 29 de janeiro de 2019.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:37AE4C85