ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 9.657 DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E O ART. 55 DO DECRETO Nº. 7.515/2019 E CON

DECRETO Nº. 9.657

Designa Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com o Art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações e o Art. 55 do Decreto nº. 7.515/2019 e contém outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando as determinações contidas na Lei Federal nº. 13.019, de 31/07/2014; considerando a necessidade de designar membros para compor a Comissão Permanente, em conformidade com o Art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações, combinado com o Art. 55 do Decreto nº. 7.515, de 17/06/2019; considerando que à referida Comissão compete o monitoramento do conjunto de parcerias pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação; considerando novo vínculo empregatício de membro da Comissão, que se deu através de Decreto nº 9.598 de 09/04/2024; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo a organização e o funcionamento da Administração Municipal, em especial, a designação dos membros das Comissões Permanentes;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica nomeada Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com o disposto no Art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações, combinado com o Art. 55 do Decreto nº. 7.515/2019, composta pelos seguintes membros:

 

– Angélica da Silva Lino

Presidente da Comissão

 

– José Fernandes de Abreu

Secretário da Comissão

 

– Hévila Maria Andrade

Membro

 

Art. 2º A Comissão Permanente de que trata o Art. 1º, deste Decreto, será responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.

 

Art. 3º Os servidores designados deverão atuar fora do expediente normal de suas atividades para realização dos trabalhos afetos a presente Comissão Permanente, inclusive na elaboração do relatório.

 

Continua folha 02

DECRETO Nº. 9.657

Folha 02

 

Art. 4º As atividades da referida comissão serão iniciadas após a celebração dos respectivos termos.

 

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº. 9.495, de 17/01/2024.

 

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/04/2024.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de maio de 2024.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:37B2C0FB