ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
PORTARIA Nº67 DE 25 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA N°67 DE 25 DE ABRIL DE 2025

 

Dispõe sobre a composição da Tomada de Conta Especial, condução e conclusão de Processo Administrativo e dá outras Providências.

 

Maria Conceição dos Reis Pereira, Prefeita Municipal de Jacuí, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Jacuí e no cumprimento dos dispositivos da Lei 8.666/93.

 

RESOLVE:

CONSIDERANDO a necessidade de apurar a ocorrência de golpe aplicado ao município por meio de um suposto funcionário da Caixa Econômica Federal;

 

CONSIDERANDO os fatos envolvendo a servidora municipal N.S.I.H., ocupante do cargo de Chefe do Departamento de Arrecadação e Finanças e um suposto funcionário da Caixa Econômica Federal, ocorridos a partir do dia 08 de agosto de 2024, constante do incluso Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar no dia 15 de agosto de 2024.

 

CONSIDERANDO que de acordo com o histórico constante no referido Boletim de Ocorrência, a servidora pública N.S.I.H., no dia 08/08/2024, no período da tarde, recebeu uma ligação no telefone fixo da Prefeitura (35)3593-1250, pela qual o indivíduo se identificou como funcionário da Caixa Econômica Federal do Setor bancário, de nome Lucas, o qual informou a N.S.I.H. que o gerenciador da Prefeitura estava na função 1.5.6 e que teria que fazer uma atualização para 1.5.9, repassando os comandos à servidora.

 

CONSIDERANDO que no dia 09 de agosto de 2024 o referido Lucas ligou novamente e pediu a servidora N.S.I.H. para refazer os comandos no computador, uma vez que não haviam dado certo anteriormente. Novamente N.S.I.H. seguiu passo a passo as instruções.

 

CONSIDERANDO que no dia 12 de agosto de 2024 Lucas ligou novamente, alegando que as assinaturas eletrônicas de N.S.I.H. haviam sido bloqueadas e pediu que a mesma entrasse em contato com sua agência da Caixa Econômica e falasse com a Gerente da Conta Bancária e solicitasse o desbloqueio da assinatura.

 

CONSIDERANDO na data de 13 de agosto de 2024 Lucas ligou novamente, por volta das 16h00min e disse para N.S.I.H. que fez contato com o Banco e pediu a mesma que fizesse contato via WhatsApp e enviasse uma solicitação por e-mail para o Banco e desbloquear a assinatura. No mesmo momento, N.S.I.H. entrou em contato com o Banco Caixa Econômica Federal e não conseguindo contato com ninguém da agência, deixou uma mensagem no APP da Instituição Bancária.

 

CONSIDERANDO relatos de N.S.I.H. que na data de 14 de agosto de 2024, a Caixa Econômica Federal visualizou sua mensagem que havia enviado no dia 13 de agosto de 2024, tendo a gerente da conta Sra. Fernanda entrado em contato informando que não havia nenhum funcionário com o nome Lucas e que o Banco não fazia esse tipo de atualização no sistema e que se tratava de um golpe, então, de imediato, N.S.I.H. verificou os extratos bancários e constatou que se tratava de um golpe, então, de imediato, N.S.I.H. verificou os extratos bancários e constatou as transferências efetivadas com os seguintes dados:

 

Data e hora: 09 de agosto de 2024 às 08:23:31, valor original R$119.990,00, origem: município de Jacuí, CNPJ: 18.186.056/0001-48 – Instituição: Caixa Econômica Federal – DESTINO, nome: 56254259 WESLEY DAMASCENO TEIXEIRA, CNPJ: 56.254.259/0001-19 Instituição: Pagamentos S.A., CHAVE PIX: 56.254.259/0001-13.

 

Assim que N.S.I.H percebeu as movimentações bancárias, após a confirmação do golpe aplicado ao município, de imediato informou a Sra. Prefeita Municipal.

Ato contínuo, N.S.I.H. realizou todos os procedimentos necessários na Caixa Econômica Federal para estorno e se deslocou ao quartel da Policia Militar para registrar Boletim de Ocorrência.

 

CONSIDERANDO que o golpe em apreço resultou em prejuízos financeiros de R$119.990,00, porém, após realizar a operação dentro de sistema da Caixa Econômica Federal de estorno por N.S.I.H., houve um resgate no valor de R$17.251,14, o que totaliza um prejuízo de R$102.738,86 e danos à administração pública;

 

RESOLVE:

Art. 1° Fica instaurada a Tomada de Conta Especial, visando à apuração dos fatos e responsabilidades relacionados ao golpe mencionado.

Art. 2° Designar a Comissão de Investigação, composta pelos seguintes membros:

 

EDENILSON PRATES DA SILVA, matrícula 199, ocupante do cargo de Contador;

CAMILA OLIVEIRA LOPES, matrícula 1106, ocupante do cargo de Secretária de Administração e Finanças;

ROBERTA MARIA BANDEIRA, matrícula 1011, ocupante do cargo de Oficial da Administração.

 

§1° O presidente da comissão designará um dos membros para secretariar os trabalhos da Comissão Processante, no ato de sua instauração.

Art. 3° A comissão terá o prazo de 120 dias para concluir os trabalhos e apresentar o relatório final.

Art. 4° Deverá a assessoria Jurídica Municipal se colocar à disposição dos membros da Comissão Processante no sentido de orientá-los na instauração, condução e conclusão do Processo Administrativo, quando solicitados os seus serviços.

Art. 5° Todas as determinações, despachos, inclusive as decisões finais do Processo Administrativo a ser instaurado ficarão a cargo da Secretaria de Administração e Finanças, remetendo-se os autos à Prefeita Municipal para os atos conclusivos.

Parágrafo único. Os autos do Processo Administrativo serão encaminhados à Prefeita para decisão de eventuais recursos interpostos pelo servidor.

Art.6° Poderão ser colhidos os depoimentos das testemunhas que a Comissão Processante conveniente e de outras que porventura forem arroladas pelas partes aqui envolvidas, além da tomada de outras providências que forem consideradas necessárias.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jacuí/MG, 25 de abril de 2025.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
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