ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.805, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 9.452.320,31 (nove milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte reais e trinta e um centavos), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 EXECUTIVO

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

02.05.02 Subsecretaria de Recursos Humanos, Informática e Apoio Administrativo

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.2705 Gestão Eficiente

04.122.2705.2277 Modernização do Sistema de Telefonia

3.3.90.40.00 Serviços de TI e Comunicação – PJ R$270.564,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$270.564,00

02.05.04 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

08 Assistência Social

08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente

08.243.2707 Nossa gente

08.243.2707.2101 Manutenção das Atividades de Atenção à Criança e ao Adolescente

3.3.90.35.00 417 Serviços de Consultoria R$23.000,00

2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$23.000,00

3.3.90.39.00 418 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$206.981,50

2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$206.981,50

3.3.90.30.00 Material de Consumo R$126.000,00

2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$126.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$70.000,00

2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$70.000,00

08.243.2707.2103 Parceria com Entidade de Atenção à Criança e ao Adolescente

3.3.50.41.00 420 Contribuições R$660.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$300.000,00

2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$360.000,00

4.4.50.42.00 421 Auxílios R$2.640.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.640.000,00

02.05.10 Fundo Municipal do Idoso

08 Assistência Social

08.241 Assistência à Pessoa Idosa

08.241.2707 Nossa gente

08.241.2707.2306 Manutenção de Atividades de Atenção à Pessoa Idosa

3.3.90.39.00 447 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$84.745,20

2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$84.745,20

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

27 Desporto e Lazer

27.812 Desporto Comunitário

27.812.2701 Ampliação e manutenção da Infraestrutura Esportiva

27.812.2701.1109 Revitalização do Centro Esportivo

4.4.90.51.00 583 Obras e Instalações R$477.948,02

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$477.948,02

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.02 Subsecretaria Pedagógica

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade – Todos pela Qualidade

12.361.1201.1101 Construção de Prédios para Escola

4.4.90.51.00 1028 Obras e Instalações R$4.893.081,59

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.519.711,19

2.571.000.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação R$2.373.370,40

TOTAL: R$ 9.452.320,31

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

2.500.000.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 6.208.223,21

2.571.000.0000

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

R$ 2.373.370,40

2.899.000.0000

Outros recursos vinculados

R$870.726,70

TOTAL

R$9.452.320,31

Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 24 de janeiro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:37C68D69