ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;

PROCESSSO Nº 318/2025

ADESÃO À ATA DE RP Nº 29/2025;

OBJETO: ADESÃO A ATA DE RP DE Nº 029/205 REF. AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025- PROCESSO LICITATÓRIO 024/2025

CONSIDERANDO, as informações contidas no processado referente a Adesão a ata de Registro de Preço de nº 29/2025 referente o pregão eletrônico 14/2025 processo 24/2025 realizado pelo Consorcio Interfederativo Minas Gerais - Ciminas referente a aquisição de um veículo escolar tipo van, mínimo de 15 lugares em atendimento ao convênio de saída nº 1261000153/2025/SEE que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermedio da Secretaria de Estado de Educação e o Municipio de Quartel Geral/MG.

CONSIDERANDO a solicitação inicial ao órgão gerenciador que deu origem ao presente processo, onde foi evidenciada a necessidade de contratação do objeto solicitado realizada pelo consórcio sendo que o município conforme cópia do processo administrativo aderiu à necessidade da contratação;

CONSIDERANDO a autorização para a Adesão à Ata de Registro de Preços que informa sobre o aceite da empresa vencedoras do certame licitatório em anexo;

CONSIDERANDO que a aquisição em liça está dentro dos parâmetros de mercado tendo em vista a realização de cotação de preços do ramo que atestam o melhor preço na forma do art. 5º da lei federal 14.133/2021 sendo realizada pesquisa de preços pelo setor requisitante aduzindo que o preço registrado está dentro daquele do parâmetro de mercado.

CONSIDERANDO o teor do DECRETO MUNICIPAL DE Nº 101/2022 “Regulamenta a contratação de serviços e obras e a aquisição e a locação de bens quando processadas pelo sistema de REGISTRO DE PREÇOS, no âmbito de Quartel Geral, e dá outras providências”

CONSIDERANDO O teor do DECRETO Nº 035/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023; “Autoriza a adesão a Ata de RP municipal em consonância com a CONSULTA DE Nº 1102289 DO TCE/MG com e dá outras providencias”;

CONSIDERANDO, que adesão a atade registro depreços (RP) deconsórcio municipalé permitida,desde que observados requisitoslegais e administrativosprevistos naLei 14.133/2021, especialmenteno artigo 86, §§ 2º e seguintes da lei federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO finalmente, que a referida empresa apresentou toda a documentação necessária, inclusive os comprovantes de regularidade fiscal, DECIDIMOS pela Adesão a Ata de Registro de Preços acima descrita, para fins de fornecimento.

DADOS DA ADESÃO

OBJETO

VAN DE PASSAGEIROS 16 LUGARES DIESEL, VEICULO NOVO 2025, QTD: (1), MARCA: MERCEDES BENZ- (SPRINTER 417 CDI 15 +1)- ref. ao item (11).

FORNECEDOR

PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.495.149/0001-04, com sede na Rodovia MG 050, Km 202, bairro: Souza e Silva, CEP: 35.577-240, Formiga/MG

Valor

R$ 344.000,000

A presente adesão está de acordo com os arts. 82 a 86 da lei federal nº 14.133/2021 c/c DECRETO MUNICIPAL DE Nº 101/2022 e DECRETO Nº 035/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023 no âmbito de Quartel Geral, e dá outras providências.

O ADERENTE declara estar ciente que o contrato referente à presente adesão será firmado diretamente entre o Município e a empresa detentora da Ata, responsabilizando-se pelo cumprimento das obrigações contratuais e pagamentos correspondentes.

Quartel Geral, 06 de outubro de 2025.

 

ROZÉLIA GERALDA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:37D8EE24