ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO Nº. 14216/2026. OBJETO:Celebração de parceria destinada a viabilizar repasse de recurso financeiro. PROPONENTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE NOVA ESPERANÇA DE PARACATU. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com o ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE NOVA ESPERANÇA DE PARACATU, inscrito no CNPJ nº 20.582.953/0001-12, nos termos do Inciso II do art.31 da Lei Federal nº 13.019/14, o qual dispõe acerca da inexigibilidade de chamamento público para parceria decorrente de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária. Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.

 

UMARQUES DA SILVA COUTO,

Secretário Municipal de Saúde, Portaria n° 1168/2025.


Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:37DDED0B