ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2.987 DE 2022
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder às instalações da Escola Municipal Lino Lopes da Conceição, localizada na Rua Goiás, nº 400, bairro Colinas do Itaim, neste Município, à FACULDADE DE MEDICINA DO SUL DE MINAS, inscrita no CNPJ nº 40.486.966/0001-03, representado por Aerson Correia de Medeiros, que possui sede estabelecida na Rua Alcino Salomon, nº 289, bairro Jardim São Benedito, Município de Cambuí/MG.
Art. 2º. A presente cessão tem como finalidade o início das atividades da cessionária no Município, ofertando cursos técnicos na área de saúde e gestão, podendo contemplar os cursos oferecidos pelo Programa Trilhas do Futuro do Governo de Minas Gerais.
Art. 3º. A cessão de que trata o art. 1º será pelo interstício das 18h às 23h, de segunda à sexta-feira, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do início das atividades, prorrogáveis por igual período.
Art. 4º. Constituem obrigações da cessionária:
– reservar 02 (duas) vagas por turma para indicação de pessoas assistida pelos equipamentos da Secretaria de Assistência Social;
– contratar 01 (uma) auxiliar de serviços gerais para organização e limpeza do local durante os horários e dias previstos no art. 2º;
– doar 10 (dez) carteiras de estudo, em modelo semelhante ao utilizado pela escola, para cada sala de aula utilizada;
– custear 33% (trinta e três por cento) do consumo de água e energia elétrica da escola, cujo pagamento será feito diretamente no caixa escolar da unidade, no prazo de vencimento das aludidas cobranças;
– depositar no caixa escolar, em cota única, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que a direção realize melhorias na unidade;
Art. 5º - As demais obrigações, prazos e cláusulas contratuais serão estabelecidas em instrumento próprio.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 17 dias do mês de março de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:37DFF610