ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.289, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.

Autoriza repasse financeiro, à título de auxílio moradia, a Sra. Regiane Dias de Sena, na forma que menciona, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em 06 (seis) parcelas, para a Sra. Regiane Dias de Sena, portadora do RG: MG-19.663.263, inscrita no CPF sob o nº. 135.006.256-14, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.

 

§ 1º O repasse será utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Regiane Dias de Sena, e deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.

 

§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Regiane Dias de Sena.

 

§ 3º Cada repasse subsequente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante a apresentação do recibo do pagamento do aluguel referente ao repasse anteriormente recebido.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social, constante do Processo Interno nº. 04736/2018, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.

 

Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº. 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - ficha 487, e outras previstas em orçamento de exercícios futuros.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de fevereiro de 2019.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:37E7AD32