ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.863, DE 05 DE ABRIL DE 2024
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito do município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2025/2028 é de R$ 35.642,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, do mesmo Diploma legal.
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2025/2028 em R$ 13.909,00 (treze mil, novecentos e nove reais), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, do mesmo Diploma legal.
Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários do município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2025/2028 em R$ 13.909,00 (treze mil, novecentos e nove reais), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, do mesmo Diploma legal.
Art. 4º. É assegurado aos agentes políticos referidos nos artigos 1º, 2º e 3º, desta Lei, o seguinte:
I - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor do subsídio normal;
II - 13º (décimo terceiro) subsídio, a ser pago em duas parcelas iguais de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio, nos meses de junho e dezembro de cada ano.
Art. 5º. Os subsídios de que tratam esta Lei serão revistos anualmente, a partir do ano de 2026, observando o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Paracatu – Minas Gerais, 05 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:37F2272C