ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N°077/2025
MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 009/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO COM ÊNFASE NO DIREITO TRIBUTÁRIO/FINANCEIRO A FIM DE EXECUTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAL E DE CRÉDITOS FISCAIS OU NÃO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, ALÉM DE PROMOVER ASSESSORIA TRIBUTÁRIA DE FORMA GERAL, SUPORTE E CAPACITAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE CONFINS/MG.
Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o processo deInexigibilidaden. 009/2025eo ADJUDICO a EMPRESA RODRIGUES DIAS E RIANI - ADVOCACIA E CONSULTORIA,CNPJ nº 03.119.423/0001-13,estabelecida na Rua Matias Cardoso, nº 63, conjunto 1406, Bairro; Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG,neste ato representada pelo sócio, Sr. Wladimir Leal Rodrigues Dias,devidamente inscrito na Carteira de Identidade nº RG nº M-4020097,AUTORIZANDO, neste mesmo ato, a sua contratação, nos termos do inciso IV, do art. 71 da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 68 do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2023, que dispõesobre os regulamentosdafase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Confins– MG, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.
Os serviços serão remunerados na modalidade “ad exitum”,ou seja, somente haverá pagamento de honorários advocatícios em caso de êxito, cujo percentual aplicado será de 16% (dezesseis por cento)sobre o proveito econômico auferido ao Município. Com base em levantamentos preliminares estima-se uma recuperação potencial na ordem aproximadade R$9.636.857,59(nove milhões seiscentos e trinta e seis mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).
A vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, na forma da Lei n° 14.133/2021 c/c o Decreto Municipal nº 1.327/2023.
Em atendimento ao art. 69 do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2023,publique-se a íntegra deste ato no PNCP e no site oficial da Prefeitura Municipal de Confins/MG na Internet.
Confins/MG, 05 de Setembro de 2025.
GERALDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Confins/MG
Publicado por:
Maria Aparecida de Oliveira
Código Identificador:37F5EB71