ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.924, DE 13 DE MARÇO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Nova Ponte - MG no exercício de 2020, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando à suplementação das dotações orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:

 

Órgão...............................:

06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade...........................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função.............................:

10 – SAÚDE

Subfunção........................:

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa.........................:

0011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE

Atividade..........................:

2.0409 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS

Categoria Econômica......:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza..........:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Mod. de Aplicação...........:

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento da Despesa.....:

3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

Fonte de Recursos..........:

100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor................................:

R$ 30.000,00

 

Art. 2º Para fazer face ao que trata o artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte rubrica:

 

Órgão...............................:

06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade...........................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função.............................:

10 – SAÚDE

Subfunção........................:

301 – ATENÇÃO BÁSICA

Programa.........................:

0011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE

Atividade..........................:

2.0135 – MAN.DAS ATIV.DA SECR.MUN.DE SAÚDE E UBS´S

Categoria Econômica......:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza..........:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Mod. de Aplicação...........:

3.3.30.00.00 – TRANSF.A ESTADOS E AO DISTR.FEDERAL

Elemento da Despesa.....:

3.3.30.41.00 – CONTRIBUIÇÕES

Fonte de Recursos..........:

102 – RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP. VINC.À SAÚDE

Valor................................:

R$ 30.000,00

 

Art. 3º Caso as novas dotações orçamentárias sejam insuficientes para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações que se fizerem necessárias entre fontes correspondentes.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 13 de março de 2020.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO

Secretário Municipal de Governo

 

CARLOS ANTÔNIO FONSECA

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:37FC8E8A