ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1642, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
“Altera o Art. 1º da Lei Municipal 1.551 de 10 de agosto de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal” e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica, a seguinte Lei:
Art. 1.º O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.551 de 10 de agosto de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e contém outras disposições”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.070.900,00 (dois milhões e setenta mil e novecentos reais), no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), destinados ao apoio financeiro para despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 12 de junho de 2023. 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:3802CAAE