ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1260 - CIRCOS
LEI Nº 1.260, de 13 de AGOSTO de 2019.
Dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos itinerantes e a promoção da família circense no Município de São Francisco do Glória e dá outras providências.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas as normas de instalação e funcionamento dos circos e a promoção da família circense no âmbito do Município de São Francisco do Glória em conformidade com a presente lei.
Parágrafo Único: Em todo texto da presente Lei, as normas cabíveis quanto à instalação e funcionamento dos circos.
Art. 2º Para efeitos desta Lei é considerado:
I- Circo, atividade permanente de caráter itinerante que integra o patrimônio cultural imaterial brasileiro, onde se cria, interpreta e executa obras de caráter artístico-cultural, podendo incluir em seus espetáculos: números acrobáticos, malabarismos, equilibrismo, pantomimas, mímicas, ilusionismo, dança, música, apresentações cômicas ou dramáticas, tanto no solo, quanto em forma aérea, ficando proibida a apresentação, a manutenção e a utilização de animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos, em espetáculos circenses, em observância ao disposto no artigo 1º da Lei Estadual nº 21.159, de 17 de janeiro de 2014.
II- Circense povo e comunidade tradicional, porque todas as habilidades e apuro técnico desempenhadas no âmbito do circo são adquiridos em família, desde tenra idade e repassadas de geração em geração, para efeito de exibição ou divulgação ao público, em estrutura, equipamentos e acomodações embaixo de lona própria.
Parágrafo único: As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades dos trabalhadores circenses constam do anexo do Decreto Federal Nº 82.385/78, que regulamenta as profissões de artistas e técnicos.
Art. 3º O Alvará de Localização e Funcionamento para instalação de circos será requerida ao Poder Executivo pela pessoa que detiver a qualidade de representante jurídica, com poderes específicos para representá-lo perante a administração, ou por terceiro que detiver procuração específica.
§1º O requerimento deverá ser protocolado com antecedência mínima de três dias úteis retroativos à data de início das atividades, declarando no próprio requerimento informações da permanência no Município.
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção total ou parcial das taxas para emissão do Alvará de Localização e Funcionamento para as atividades circenses.
§3º O Alvará de Localização e Funcionamento terá validade pelo prazo declarado no requerimento das atividades circenses no Município.
§4º O Alvará de Localização e Funcionamento, observadas as normas pertinentes, será instruído com as seguintes informações e cópias de documentos:
I- constituição e identificação fiscal e previdenciária;
II- cálculo da capacidade máxima de público pagante, limite de convidados e outros não pagantes e as medidas de segurança.
III- notificações protocoladas na Polícia Militar e Conselho Tutelar das atividades descritas nos itens anteriores.
§5º A concessão do alvará supramencionado ficará condicionada à apresentação, pelo Circo, de manifestação expressa ao Executivo Municipal, por escrito, de que este não possui em seu quadro artístico a apresentação, a manutenção e a utilização de animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos, em seu espetáculo, em observância ao disposto no artigo 1º da Lei Estadual nº 21.159, de 17 de janeiro de 2014, bem como ao inciso I do artigo 2º da referida Lei.
Art. 4º Sem prejuízo de outras sanções de natureza cível, penal e administrativa, a inobservância ao disposto nesta Lei, implicará na responsabilização dos infratores, nos termos da Legislação vigente, sem prejuízo da proibição da realização das apresentações circenses ou funcionamento do parque de diversões itinerante e a interdição do local.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar espaços dotados de infra-estrutura mínima de água potável, energia elétrica e rede sanitária de esgotos para a circulação programada dos circos.
§1º A Secretaria Municipal de Assistência Social compete os serviços de assistência aos profissionais e familiares circenses diretamente ou através de entidades conveniadas.
§2º A Secretaria Municipal de Educação de acordo com a Constituição da República e Art. 26 da Lei Nº 6.533/78, compete assegurar o direito à educação e formação das crianças da família circense em idade escolar, encaminhando-as às unidades escolares da municipalidade enquanto da permanência do circo no Município.
§3º A Secretaria Municipal de Saúde compete à prestação dos serviços básicos de saúde aos profissionais circenses, familiares e dependentes naturais, durante o período que permanecerem instalados no Município, inclusive quando não se tratar de atendimento emergencial e independentemente de domicílio.
§4º Ao Departamento Municipal de Cultura compete à interlocução com os profissionais e a família circense no âmbito do incentivo e da preservação do patrimônio imaterial das atividades circenses.
Art. 6º O Município, reconhecendo a característica itinerante do circo, aceitará como logradouro oficial do circense o endereço da sua entidade representativa.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de noventa (90) dias contados da sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 13 de agosto de 2019.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roney Martins Laviola
Código Identificador:38035FE5