ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.320 DE 13 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A presente lei estabelece a organização do sistema municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e do art. 170, inciso V, da Constituição Federal e do art. 233 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor:
I - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, designado pela sigla CMDC;
II - A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, doravante denominada PROCON.
Parágrafo único - Integram o sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção do consumidor.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições:
I - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor;
II - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
III - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor
IV - Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 4º - O CONDECON será composto por 05 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, escolhidos entre os representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I – um representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;
II – um representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo;
III – um representante escolhido entre os comerciantes, prestadores de serviços e industriários locais;
IV – 02 (dois) representantes escolhidos entre os consumidores locais.
§ 1º Havendo interesse, deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON, como instituições observadoras, sem direito a voto.
§ 2º As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
§ 3º Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
§ 4º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes.
§ 5º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
§ 6º - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes terão mandato de 04 (quatro) anos.
Art. 5° - O Conselho reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocados peto Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho iniciar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
Art. 6º - A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON, que será administrado por uma secretaria executiva.
CAPÍTULO III - DO PROCON
Art. 7º - São atribuições da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON:
I - coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor:
II - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor;
III - funcionar, no procedimento administrativo, com instância de instrução e julgamento no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078/1990, pela legislação complementar e pelo Decreto nº 2.181, de 1997;
IV - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
V - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
VI - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de comunicação;
VII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;
VIII - atuar junto ao sistema municipal formal de ensino, visando incluir o tema "educação para o consumo" nas disciplinas já existentes, possibilitando a formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;
X - auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento quantidade e segurança de bens e serviços;
XI - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os preços dos produtos básicos;
XII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº 8.078/1990, remetendo a cópia ao Procon - MG e ao DPDC;
XIII - expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardando o segredo industrial;
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para consecução de seus objetivos.
Art. 8º O Município de São Pedro da União utilizará a estrutura organizacional do PROCON de Guaxupé, mediante a formalização do instrumento jurídico competente que definirá os direitos e obrigações das partes contratantes.
Parágrafo único – Os serviços auxiliares do PROCON poderão ser executados por estágios de curso de 2º e 3º graus que possuam disciplinas relacionadas a defesa do consumidor.
Art. 9º - As funções dos serviços auxiliares serão discriminadas no regimento interno do PROCON.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - No desempenho de suas funções os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgão e entidades, no âmbito de suas respectivas competências:
I - DPDC - Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça;
II - PROCON - MG - Programa estadual de Defesa do Consumidor mantido pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
III - Juizados especiais;
IV - Delegacias de Polícia;
V - Serviços de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
VI - INMETRO;
VII - SUNAB;
VIII - Associações civis da comunidade;
IX - Receita Federal;
X - FEAM - Federação Estadual do Meio Ambiente;
XI - Conselho de fiscalização do exercício profissional.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União/MG, 13 de março de 2025.
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Reis Terra
Código Identificador:381F8468