ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.645 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando a exigência do art. 14 da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o seguinte imóvel:
Imóvel residencial localizado na Rua Pinheiro, 176, Bairro Belvedere, constituído de um lote de 246,00m² e construção nele assentado com área de 221,90m², conforme matrícula 5.514 registrada junto ao cartório de Registro de Imóveis em Ouro Branco.
Art. 2º - A aquisição do imóvel de que trata o art. 1º será feita tendo por parâmetro o valor da avaliação anexa a essa Lei, realizada pela comissão de avaliação de imóveis, instituída pelo Decreto Municipal 10.275/2021, observados os trâmites da legislação federal que rege as compras e licitações públicas.
§1º: A aquisição do bem correrá por conta da dotação orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual.
§2º: O Município poderá negociar o valor de aquisição a fim de que concretize o negócio jurídico por valor inferior ao da avaliação imobiliária procedida pela Comissão designada, mas nunca superior.
Art. 3º - O bem imóvel será adquirido para uso da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para atender as políticas públicas vinculadas àquela pasta.
Art. 4º - A aquisição do imóvel será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula no imóvel, que serão custeadas pelo comprador.
Art. 5º – O imóvel deverá estar desembaraçado de quaisquer obstáculos legais que impeçam a transferência formal de sua propriedade ao Município, bem como estar livre de débitos fiscais municipais, estaduais ou federais.
Art. 6º – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 13 de Dezembro de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR.ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:382368AB