ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1115/2021
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas do Município de Rodeiro, a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral diferenciada para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, previsto na Lei Complementar nº 032/2013, e Agentes de Combate à Endemias e Auxiliar de Agentes de Combate à Endemias, previsto na Lei nº 743/2001, passando a remuneração básica para R$1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme Lei Federal nº 13.708/2018, de 14/08/2018, a partir 01 de janeiro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 25 de março de 2021.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:382CF643