ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.080, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas para sua permanência em vias públicas no Município de Guaxupé, e dá outras providências
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui no âmbito do Município de Guaxupé o “Projeto Cão e Gato Comunitários”, bem como as diretrizes a serem seguidas para proteção dos cães e gatos em situação de rua.
Art. 2° Para os fins desta lei, animal comunitário é aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabeleceu vínculos de afeto, dependência e manutenção com membros da população do local onde vive.
Art. 3° O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se encontra sob os cuidados de ONGs de Proteção a Animais e protetores independentes membros da comunidade, que poderão providenciar atendimento médico veterinário, vacinação, esterilização, abrigo, alimentação e outras medidas de interesse dos animais e da comunidade.
§ 1º Os dados gerais do animal reconhecido como animal comunitário, sua localização aproximada e o responsável pelos seus cuidados deverão ser cadastrados na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
§ 2º O responsável cadastrado poderá assinar um Termo de Responsabilidade, facultativo, no qual se compromete a cuidar diariamente da água e alimentação do animal comunitário, assim como a remoção adequada dos dejetos dele advindos.
§ 3º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente deverá providenciar uma forma de identificação, de acordo com a possibilidade financeira do Município, de maneira que a população possa reconhecer o animal comunitário visualmente.
§ 4º O animal reconhecido como comunitário poderá ser esterilizado, microchipado, vacinado e vermifugado com recursos públicos e/ou próprios dos protetores da comunidade local onde vivem e após a esterilização e a recuperação do mesmo, será devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas em lei.
Art. 4º O abrigamento dos animais comunitários, através de casas, será fornecido e gerenciado pelos responsáveis, seguindo a legislação e normas municipais.
Parágrafo único: Nas casas de que trata o “caput” deste artigo será permitida a afixação de placa com a identificação “Animais Comunitários” e a referência à presente Lei.
Art. 5º Os responsáveis por um ou mais Animais Comunitários poderão, desde que preenchamos requisitos legais, celebrar parcerias com o município, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé, 24 de novembro de 2023
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:3832C715