ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 824, DE 24 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a política de proteção dos direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências ocultas, no âmbito do município de Inimutaba/MG.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Inimutaba, deverá assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e outras deficiências ocultas, condições de atendimento prioritário nos estabelecimentos e órgãos públicos, conforme Lei Federal nº 13.977 de 08 de janeiro de 2020, Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012 e Lei Federal nº 9.265 de 12 de fevereiro de 1996.

Parágrafo único: Para efeitos desta lei, entende-se por deficiência oculta aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva, na sociedade, quando em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 2º Dentre as ações de proteção dos direitos das pessoas com TEA ou Deficiências Ocultas, estão as seguintes ações a serem implantadas pelo Poder Executivo, através das Secretarias de Saúde e de Assistência Social:

I – Expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), conforme a Lei Federal nº 13.977, de 2020.

II – Realização da Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, anualmente, a partir do dia 02 de abril, dia este em que é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a integrar o calendário de eventos do Poder Executivo e da Câmara Municipal.

III – Adoção do Cordão de Girassol, como símbolo de proteção da pessoa portadora de deficiência oculta, conforme prevê a Lei Federal nº14.624/23.

Art. 3º A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município.

Art.4º A CIPTEA deverá conter as seguintes informações:

I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

II – fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;

III – nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;

IV – identificação da Unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

Art. 5º A Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro do Autismo.

Parágrafo único. O Poder Executivo, deverá envolver obrigatoriamente, nas atividades da semana de conscientização sobre o autismo, as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e de Desenvolvimento Social, ficando a seu critério o envolvimento de outras secretarias.

Art. 6º O cordão de girassol, torna-se símbolo de identificação das pessoas com deficiência oculta, no Município de Inimutaba.

§1º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.

§2º O crachá contendo as informações pessoais da pessoa com deficiências ocultas, mesmo que não esteja junto ao Cordão de Girassol, deverá obrigatoriamente estar com o portador do Cordão ou com seu acompanhante.

Art. 7º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores diretos ou terceirizados, quanto à identificação de pessoas com Deficiências Ocultas a partir do uso do Cordão de Girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades dessas pessoas.

Art. 8º Caberá ao Poder Executivo a confecção e a distribuição do Cordão de Girassol.

Art. 9º O Poder Executivo deverá capacitar todos os servidores que atuam nas áreas de atendimento ao público, para que possam oferecer atendimento prioritário às pessoas com autismo ou portadoras de deficiência oculta que estejam portando o cordão de girassol ou outro documento que identifique a deficiência.

Art. 10 O Poder Executivo poderá regulamentar por decreto a aplicação da presente lei, inclusive quanto ao formato da carteira de identificação e do cordão de girassol, e quanto ao órgão municipal responsável pela sua execução.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 24 de maio de 2024.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Jairo Jose de Assis Junior
Código Identificador:383C4C00