ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

Divisão de Convênios

DIVISÃO DE CONVÊNIOS
PORTARIA Nº 009/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO - ADM

PORTARIA Nº 009/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO - ADM

 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância nº 02/2026 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Complementar nº 005/2016, de 05 de janeiro de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itanhandu,

 

CONSIDERANDO a instauração da Sindicância nº 02/2026, com nomeação da Comissão Sindicante, através da Portaria nº 06, de 12 de junho de 2026, para apurar possíveis irregularidades decorrentes da denúncia protocolada sob nº 1816, em 09 de junho de 2026, referente à suposta prática de assédio moral no ambiente de trabalho praticado pelo servidor G.J.F. (Matrícula nº 7952) em face do servidor R.S.S. (Matrícula nº 10119) e propor medidas cabíveis previstas na Lei Complementar nº 05/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

 

CONSIDERANDO o memorando CSIND nº 04/2026, protocolado em 10 de julho de 2026, sob o nº 2207, por meio do qual a Comissão Sindicante solicitou, de forma fundamentada, a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, em razão da necessidade de prosseguimento da instrução processual;

 

CONSIDERANDO a portaria nº 08/2026, que prorrogou por 60 (sessenta) dias, a contar de 13 de julho de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 02/2026;

 

CONSIDERANDO o memorando CSIND nº 09/2026, protocolado em 10 de setembro de 2026, sob o nº 2921, por meio do qual a Comissão Sindicante solicitou, de forma fundamentada, nova prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, em razão da necessidade de prosseguimento da instrução processual;

 

RESOLVE:

Art. 1.º. Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 11 de setembro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância nº 02/2026, instaurada pela Portaria nº 006, de 12 de junho de 2026.

 

Art. 2º. A Comissão Sindicante deverá prosseguir com a instrução processual, observando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo, ao final, apresentar relatório conclusivo à autoridade competente.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Dr. Delfim Pinho Filho, em Itanhandu, 11 de setembro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:384A4CD1