ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.521, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica fixado em R$3.450,00 (três mil e quatrocentos e cinquenta reais), o subsídio mensal dos Vereadores Municipais para a legislatura que vigorará de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio fixado por esta lei.
Art. 3º Será admitida a revisão anual do valor previsto no artigo 1º da presente lei, a partir de 1º de janeiro de 2026, nos termos do art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Em janeiro de 2026 poderá ocorrer a revisão a que se refere o caput deste artigo, através de lei específica, atualizando monetariamente os subsídios, incluindo o período de janeiro 2025 a dezembro de 2025.
Art. 4º Na aplicação do caput do art. 3o e parágrafo único serão observadas a existência de recursos orçamentários financeiros e os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, devendo os valores serem deduzidos até o montante permitido, caso ultrapassem os referidos limites legais.
Art. 5o As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do exercício de 2025 e seguintes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Prados, 13 de agosto de 2024.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:38521C0C