ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2019

“Concede reajuste de vencimentos aos servidores profissionais de educação, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008”.

 

A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2019, reajuste de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor.

§ 1º - O reajuste concedido na forma do caput visa o atendimento do piso do magistério para uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

§ 2º - A diferença porventura existente no pagamento do mês de janeiro, será recomposta no mês da publicação desta Lei, ou no subsequente.

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019

 

Quartel Geral, 21 de fevereiro de 2019.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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