ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.087 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo do Município de Vieiras autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do montante do orçamento vigente, mediante a edição de decreto do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, independentemente da autorização contida no artigo 5º da Lei Municipal nº 1.051 de 17 de novembro de 2020, Lei Orçamentária para o exercício de 2021.
Art. 2º Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos disponíveis nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta lei tem seus efeitos retroagidos a 01 de dezembro de 2021.
Art. 4º Revogam as disposições em contrário.
Vieiras/MG, 20 de dezembro de 2021.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:385993EC