ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 3.841 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES QUE FARÃO JUS A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 103 E 107-B DA LEI COMPLEMENTAR 002/2011.

PORTARIA Nº. 3.841

 

Dispõe sobre designação de servidores que farão jus a percepção de gratificação de função prevista nos artigos 103 e 107-B da Lei Complementar 002/2011.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto nos artigos 103 e 107-B da Lei Complementar 002/2011, que dispõem sobre a gratificação de função para os servidores atuantes na Diretoria de Fazenda, na Advocacia Geral do Município e na Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana; considerando a regulamentação da referida lei através do Decreto nº 9.034/2023; considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo a expedição de atos relativos à situação funcional dos servidores públicos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores, atuantes na Diretoria de Fazenda, que farão jus a percepção de gratificação de função pelo exercício de atividades de natureza tributária:

 

I – Gerência de Cadastro Imobiliário:

a) Cássia Meire Lourenço Dias de Oliveira;

b) Felipe Silva e Silva;

c) Israel Vicente Gonçalves Filho;

d) Kátia Fagundes Pinheiro;

e) Nircéia de Souza Bertoldo;

f) Paulo Afonso Veiga Penedo.

 

II – Assessoria de Cobrança e Dívida Ativa:

a) Aline Soares Maia da Paixão.

 

III – Gerência de Fiscalização de Tributos:

a) Hévila Maria Andrade;

b) Sabrina Lacerda Garcia;

c) Vinicius Flore Borges.

 

IV – Gerência de Atendimento ao Cidadão:

a) Adriana Mara da Silva Stockler;

b) Claudenir Martins Ribeiro;

c) Éber Fernando dos Santos Reis;

d) Lucilene de Oliveira Reges;

e) Luiz Antônio de Almeida;

f) Raquel Diniz Marques;

 

Continua folha 02

PORTARIA Nº 3.841

Folha 02

g) Robson Luiz da Silva Costa;

h) Ronaldo José Fernandes Maciel;

i) Samantha Guimarães Matos;

j) Valda Maria de Jesus.

 

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores, atuantes na Advocacia Geral do Município, que farão jus a percepção de gratificação de função pelo exercício de atividades de natureza tributária:

 

a) Adriana Bassane;

b) Ana Gabriela Ribeiro Junqueira;

c) Andréia Vieira de Carvalho;

d) Sérgio Martins de Souza;

e) Sueli Aparecida Ventura Purificação.

 

Art. 3º Ficam designados os seguintes servidores, atuantes na Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana, que farão jus a percepção de gratificação de função pelo atendimento ao cidadão:

 

I – Gerência de Fiscalização de Posturas:

a) Natália Melo Gomes.

 

II – Gerência de Fiscalização de Obras Particulares:

a) Aldrin Luiz dos Santos;

b) Sthefani Messias Rodrigues.

 

Art. 4º Fica revogada a Portaria 3.784, de 14/03/2025.

 

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 23/06/2025.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 01 de julho de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA 

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS 

Secretário Municipal de Governo 

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:385BEDA3