ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. As contratações de servidores temporários baseadas no art. 148 da Lei Complementar nº 30, de 19 de dezembro de 2019, cujos prazos estejam alicerçados no artigo 151 do mesmo dispositivo legal, realizadas até 31.12.2021 poderão ser prorrogadas até 31.10.2022, ou até 60 (sessenta) dias após a homologação do concurso público a ser realizado no exercício de 2022, o que primeiro ocorrer.

 

Parágrafo único. Excetuam-se dessa autorização de prorrogação os contratos cujos cargos tenham sido contemplados no edital do concurso 01/2021, desde que tenha havido aprovação de candidatos em números suficientes a preencherem as vagas disponíveis.

 

Artigo 2º. O edital do concurso público, necessário ao provimento dos cargos efetivos em que haja contratos temporários, deverá ser publicado até 31.03.2022 e homologado até 30.09.2022.

 

Artigo 3º. Havendo a necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público a Administração Municipal poderá efetuar a contratação, desde que haja a devida justificativa, conforme previsão expressa no artigo 148 da Lei Complementar Municipal nº 30, de 19 de dezembro de 2019 e no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988.

 

Paragrafo único – As contratações dispostas no caput deste artigo far-se-á através de processo seletivo simplificado com prazo de contratação determinado.

 

Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 09 de dezembro de 2021.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:385C0E56