ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DO BOM JESUS
CONTROLADORIA INTERNA
CONTROLADORIA INTERNA
DECRETO Nº 800 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 800 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Valorização das Boas Práticas Docentes na Rede Municipal de Ensino de Córrego do Bom Jesus e disciplina o reconhecimento institucional de práticas pedagógicas exitosas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 65, 66, inciso VI, e 90, inciso I, alínea “i”, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o princípio da valorização dos profissionais da educação escolar, previsto no art. 206, inciso V, da Constituição Federal, e o disposto nos arts. 11 e 67 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO a importância de identificar, registrar e compartilhar práticas pedagógicas favoráveis à aprendizagem, à inclusão e ao desenvolvimento integral dos estudantes, especialmente à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a importância do reconhecimento e da disseminação de boas práticas educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o reconhecimento dos profissionais do magistério com a economicidade e as disponibilidades orçamentárias e financeiras municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, na Rede Municipal de Ensino de Córrego do Bom Jesus, o Programa Municipal de Valorização das Boas Práticas Docentes, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, para reconhecer e divulgar experiências pedagógicas que qualifiquem a educação pública.
§1º O Programa terá natureza educacional, formativa, institucional e honorífica e será executado pela estrutura administrativa existente, no exercício de suas atribuições legais.
§2º O Programa contemplará práticas das diferentes etapas e modalidades da Rede Municipal, especialmente a alfabetização até o final do 2º ano e a recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano do ensino fundamental.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – valorizar os profissionais do magistério e reconhecer sua contribuição para a aprendizagem dos estudantes;
II – identificar, registrar, divulgar e disseminar práticas pedagógicas exitosas, inclusivas e contextualizadas;
III – fortalecer a formação continuada, a reflexão docente e o trabalho colaborativo entre profissionais e unidades escolares;
IV – estimular o uso de evidências de aprendizagem e resultados educacionais no planejamento e aperfeiçoamento pedagógico.
Art. 3º Poderão participar professores efetivos e contratados em exercício na Rede Municipal no ano letivo de referência, individualmente ou em equipe, com os demais profissionais do magistério envolvidos na prática.
§1º A participação será voluntária e assegurará igualdade entre os interessados, consideradas as características das etapas, modalidades e contextos de atuação.
§2º A participação, a seleção e o reconhecimento não produzirão, por si, efeitos na remuneração, na progressão funcional ou na avaliação de desempenho, nem alterarão direitos e deveres previstos na legislação aplicável.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação divulgará, antes de cada edição, edital ou regulamento com o ano letivo de referência, categorias, prazos, documentos exigidos, critérios e indicadores de avaliação, formas de reconhecimento e procedimentos de seleção e recurso.
§1º A inscrição compreenderá relato da prática, identificando responsáveis, unidade escolar, público atendido, objetivos, período de execução, metodologia, evidências e resultados, acompanhado de declaração da direção escolar quando cabível.
§2º O relato indicará possibilidades de continuidade, aperfeiçoamento ou compartilhamento da experiência, podendo a Secretaria fornecer modelo simplificado.
§3º Os documentos e sua divulgação observarão a legislação de proteção de dados pessoais, resguardando a identidade, a imagem e os dados dos estudantes, especialmente de crianças e adolescentes.
Art. 5º As práticas serão analisadas por comissão de, no mínimo, três integrantes, designada por ato da Secretaria Municipal de Educação, com participação de profissionais da área pedagógica.
§1º A atuação na comissão constituirá serviço público relevante, sem remuneração adicional, devendo ser substituído o integrante que seja autor da prática avaliada ou tenha interesse pessoal direto em sua avaliação.
§2º A avaliação observará os seguintes critérios, detalhados previamente no edital ou regulamento:
I – relevância pedagógica e adequação aos objetivos curriculares e às necessidades dos estudantes;
II – consistência do planejamento, da metodologia e das evidências de execução;
III – contribuição demonstrada para a aprendizagem, a participação, a inclusão e a redução das desigualdades;
IV – reflexão crítica sobre os resultados e possibilidade de continuidade, adaptação e disseminação da prática.
§3º Na alfabetização e recomposição das aprendizagens dos anos iniciais, serão considerados os resultados disponíveis das avaliações de Língua Portuguesa, inclusive externas, sua evolução e aplicação no planejamento pedagógico, contextualizados conforme o público atendido e as condições de realização.
§4º A comissão registrará sua análise em relatório fundamentado e poderá solicitar esclarecimentos ou complementação dos registros, assegurado tratamento isonômico.
§5º O resultado preliminar será divulgado com fundamentação, assegurado prazo mínimo de três dias úteis para recurso antes da homologação final pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º O reconhecimento compreenderá certificado oficial, divulgação e socialização das práticas selecionadas, podendo incluir medalha, troféu ou placa exclusivamente simbólicos, confeccionados em material simples e de custo módico.
§1º Os símbolos honoríficos identificarão o Programa, a edição e a prática ou profissional reconhecido, sem materiais preciosos ou características que lhes atribuam valor econômico relevante.
§2º Ficam vedados, no âmbito deste Programa, pagamentos em dinheiro, bônus, gratificações, vales, créditos, folgas, vantagens funcionais e a entrega de equipamentos, eletroeletrônicos ou outros bens destinados ao uso pessoal como recompensa.
§3º A divulgação observará a impessoalidade e o caráter educativo e informativo, vedada a promoção pessoal de autoridades ou agentes públicos.
Art. 7º A entrega do reconhecimento poderá ocorrer em encontro pedagógico ou cerimônia institucional com apresentação e compartilhamento das práticas selecionadas, preferencialmente em espaço público e com a estrutura disponível.
§1º A atividade e suas despesas dependerão de disponibilidade orçamentária e financeira e autorização da autoridade competente, observadas as medidas de contenção de gastos vigentes.
§2º Os recursos do Programa não poderão custear festa de confraternização ou entretenimento desvinculado de sua finalidade pedagógica e institucional.
Art. 8º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias compatíveis com seu objeto, observadas a finalidade e as restrições da fonte de recursos, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as normas de execução orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O planejamento demonstrará a compatibilidade das ações com os instrumentos orçamentários e observará o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, quando aplicável, inclusive a disciplina das despesas irrelevantes na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a certificação ou o reconhecimento institucional dos profissionais do magistério pela participação e conclusão de formações continuadas relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, desenvolvidas em ações próprias ou em regime de colaboração.
Parágrafo único. Os registros identificarão nominalmente os profissionais, a formação, a instituição responsável, o período e a carga horária cumprida, comprovando participação e conclusão, observados os requisitos da atividade e a competência da instituição certificadora.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação registrará critérios, indicadores, público contemplado, cronograma, inscrições, avaliações, resultados, certificados expedidos e ações de disseminação, reunindo as evidências de execução em relatório técnico de cada edição.
Parágrafo único. A documentação poderá instruir a participação municipal em iniciativas de reconhecimento educacional, observados os requisitos e o período de referência de cada edital.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Córrego do Bom Jesus, 04 de novembro de 2026.
JOÃO GABRIEL DIAS RIBEIRO
Prefeito Municipal
TAMYRES CECÍLIA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Ricardo Pereira Finamor
Código Identificador:385D66A9