ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.209/2015
LEI N.º 3.209, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera a redação do inciso VI do art. 4º da Lei Municipal nº 2.735, de 11 de agosto de 2009.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O inciso VI do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.735, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ..................
VI – Amortização e juros de empréstimo pessoais e despesas de cartões de crédito quando se tratar, exclusivamente, de instituições financeiras de crédito, sendo 40% (quarenta por cento) o limite total, 30% (trinta por cento) para empréstimo e 10% (dez por cento) exclusivamente para cartão de crédito;” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 24 de novembro de 2015, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:386077AC