ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
PORTARIA N. 065/2026

Portaria n. 065/2026

 

“DESIGNA A COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA AFERIÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO E COMPOSIÇÃO DE BANCO DE GESTORES HABILITADOS À FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE – MG (BIÊNIO 2027/2029) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as que lhe são conferidas pelos Arts. 81 e 82, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, incisos V e IX, da Constituição Federal, bem como a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 583 de Repercussão Geral;

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do FUNDEB), em especial o art. 14, § 1º, inciso I, que prevê a exigência de provimento do cargo ou função de gestor escolar mediante critérios técnicos de mérito e desempenho;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 2.393, de 12 de setembro de 2022, que regulamenta os procedimentos para seleção e composição do Banco de Gestores no âmbito do Município de Volta Grande/MG;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação e condução do Processo Seletivo Simplificado para o biênio 2027/2029;

 

RESOLVE

 

Art. 1° Designar a Comissão do Processo Seletivo Simplificado encarregada de conduzir, avaliar e julgar todas as etapas relativas à execução do Edital de Abertura, visando à aferição de mérito e desempenho para a composição do Banco de Gestores Habilitados à função de Diretor Escolar das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Volta Grande/MG, para o biênio 2027/2029, composta pelos seguintes membros:

 

I - Representante da Secretaria Municipal de Educação (Presidente): Marcia Cristina de Freitas Domingos;

 

II – Representante do Conselho Municipal de Educação: Ana Lúcia Oliveira Magalhães Cassani;

 

III – Representante dos Pais de Alunos: Mariane Ferreira de Paula Brum;

 

IV – Representante do Sindicato dos Professores: Tania Maria Bernardo Faria;

 

V - Representante do Quadro do Magistério da Rede Municipal: Maria José Brum Magalhães.

 

Art. 2° Compete à Comissão ora designada a coordenação, acompanhamento, julgamento de recursos e deliberação sobre todos os atos do certame previstos no Decreto Municipal n.º 2.393/2022 e no Edital de Abertura.

 

Art. 3° Os membros designados nesta Portaria desempenharão suas atribuições em caráter de relevância pública, sem ônus financeiro adicional ou remuneração específica.

 

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de agosto de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Volta Grande, 27 de agosto de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:38633028