ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.689, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Fica instituído o dia 03 de dezembro, dia das pessoas com deficiência no município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Lagoa Santa, o Dia Municipal das Pessoas com Deficiência, o dia 03 de Dezembro, visando fomentar o exercício dos direitos, à inclusão social e a cidadania.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de outubro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:387B74DC