ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 932
LEI MUNICIPAL Nº 932/2025
Município de Leandro Ferreira – Poder Executivo Municipal de Leandro Ferreira – Autorização Legislativa - Concessão de Subvenção Social - Contribuições - Auxílios - Providências.
Faço saber que o Povo de Leandro Ferreira, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo Municipal, fica autorizado a conceder contribuições, subvenções e ou auxílios, estabelecer termos de parceria, de fomento e cordo de cooperação técnica, firmar convênios com entidades públicas, privadas ou organização da sociedade civil nos seguintes termos, valores condições:
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Nº |
ENTIDADE BENEFICIÁRIA |
VALOR R$ |
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01 |
Estado de Minas Gerais - Polícia Militar de Minas Gerais |
86.878,00 |
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02 |
Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços do Alto do Rio Pará – CISPARÁ |
48.000,00 |
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03 |
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência – CIS-URG OESTE |
48.669,00 |
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04 |
Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP |
128.085,20 |
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05 |
Associação de Proteção ao Menor – APAM |
54.000,00 |
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06 |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leandro Ferreira – APAE |
60.000,00 |
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07 |
Casa de Repouso Padre Libério |
60.000,00 |
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08 |
Sociedade Protetora dos Animais – SOS NOVA SERRANA |
45.769,80 |
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09 |
EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais |
56.000,00 |
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10 |
Associação Mineira de Municípios – AMM |
9.636,00 |
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11 |
Confederação Nacional de Municípios – CNM |
10.056,00 |
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12 |
Associação Circuito Verde – Trilha dos Bandeirantes |
14.904,00 |
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13 |
CIAS – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro-Oeste Mineiro |
7.258,56 |
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14 |
Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEP) |
19.896,00 |
Art. 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições tem por escopo a prestação de serviços essenciais nas áreas de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e/ou desportiva, e será repassada às Entidades ou Organizações da sociedade civil indicadas ou às Entidades que exerçam atividades de interesse público previstas nesta lei, que se vincula à disponibilidade orçamentária e financeira do Município constantes da Lei Orçamentária vigente para o ano de 2025.
Art. 3º - Em havendo disponibilidade orçamentária, somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias e, restando comprovado o interesse público no desenvolvimento de seu objeto, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º - A concessão de subvenção social, contribuição, auxílio financeiro em favor de entidades sem fins lucrativos, ficará condicionado a, sem prejuízo da solicitação de outros documentos que a Administração Pública julgar necessários, observar as seguintes condições:
I - Executar diretamente o objeto do convênio/parceria.
II - Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
III – Apresentar declaração de regular e ininterrupto funcionamento há pelo menos um ano e comprovar regular inscrição no respectivo conselho municipal.
IV – Apresentar CND de tributos Municipais, Estaduais e Federais.
V – Apresentar CND do INSS e do CRF do FGTS.
VI – Comprovar a regularidade do mandato de sua Diretoria.
VII - Ser declarada, por Lei, como entidade de Utilidade Pública Municipal, quando se tratar de entidade de natureza social.
VIII – Apresentar o plano de aplicação de recursos/plano de trabalho, especificando as metas e objetivos.
IX – Celebrar o respectivo termo de convênio, parceria ou acordo de cooperação técnica.
Art. 5º - O valor do auxílio, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6º - As subvenções econômicas destinar-se-ão às empresas públicas de natureza autárquicas, paraestatais afins, ou não exclusivamente, segundo o disposto em lei.
Art. 7º - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título em favor de empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de contribuições econômicas, cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º - A destinação de recursos sob título de contribuições a qualquer entidade para despesas correntes e de capital deve atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 9º - A transferência dos recursos e formalização das parcerias ou celebração de convênios de cooperação técnica/termos de fomento far-se-á segundo as normas e diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, salvo quanto às exceções contidas na mencionada Lei Federal e demais legislações vigentes.
Art. 10 - As transferências de recursos do Município consignadas na lei orçamentária anual para o Estado, União ou outro Município, a qualquer tipo, inclusive auxílios financeiros e contribuições a outras entidades filantrópicas, serão realizadas exclusivamente mediante instrumento jurídico de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 11 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos de qualquer natureza se submetem à fiscalização do poder concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicações de recursos/plano de trabalho.
Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo termo de parceria, termo de fomento ou termo de acordo de cooperação técnica.
Art. 12 - Ficam convalidados os atos praticados que estejam de acordo com esta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leandro Ferreira, 28 de Março de 2025.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:3889242C