ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.365, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 1.365, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.281.748,73 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, setecentos e dezoito reais e setenta e três centavos), que serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:
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Orgão |
02 |
Poder Executivo |
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|
Unidade |
12 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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|
Função |
15 |
Urbanismo |
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|
Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
|||
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Programa |
0006 |
Desenvolvimento Urbano |
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|
Projeto/Atividade |
1012 |
Construção e Reforma de Edificações Públicas |
|||
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
||
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
2.706.3110 |
398.893,56 |
||
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|||
|
Unidade |
16 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|||
|
Sub Unidade |
01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
Função |
08 |
Assistência Social |
|||
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
|||
|
Programa |
0007 |
Desenvolvimento Social Inclusivo |
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|
Projeto/Atividade |
2068 |
Manutenção Secretaria de Assistência Social |
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|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
||
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.706.3110 |
299.170,17 |
||
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|||
|
Unidade |
08 |
Secretaria Municipal de Educação |
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|
Função |
12 |
Educação |
|||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|||
|
Programa |
0003 |
Educação para a Vida |
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|
Projeto/Atividade |
1028 |
Estruturação da Rede Municipal de Ensino |
|||
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
||
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.550.000 |
70.000,00 |
||
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|||
|
Unidade |
13 |
Secretaria Municipal de Transporte e Estradas |
|||
|
Função |
26 |
Transporte |
|||
|
Subfunção |
782 |
Transporte |
|||
|
Programa |
0006 |
Desenvolvimento Urbano e Rural |
|||
|
Projeto/Atividade |
1017 |
Aquisição de Veiculos, Máquinas e Equipamentos |
|||
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
||
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.755.000 |
146.885,00 |
||
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|||
|
Unidade |
01 |
Secretaria Municipal de Governo |
|||
|
Função |
04 |
Administração |
|||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|||
|
Programa |
0002 |
Gestão Integrada |
|||
|
Projeto/Atividade |
2004 |
Manutenção da Secretaria de Governo |
|||
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
||
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
2.709.000 |
109.000,00 |
||
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|||
|
Unidade |
01 |
Secretaria Municipal de Governo |
|||
|
Função |
04 |
Administração |
|||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|||
|
Programa |
0002 |
Gestão Integrada |
|||
|
Projeto/Atividade |
2005 |
Integração com Órgãos Multigovernamentais |
|||
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
||
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
2.709.000 |
17.300,00 |
||
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|||
|
Unidade |
01 |
Secretaria Municipal de Governo |
|||
|
Função |
06 |
Segurança Pública |
|||
|
Subfunção |
181 |
Policiamento |
|||
|
Programa |
0002 |
Gestão Integrada |
|||
|
Projeto/Atividade |
2006 |
Integração com Órgãos de Segurança Pública |
|||
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
||
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
2.709.000 |
40.000,00 |
||
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|||
|
Unidade |
15 |
Secretaria Municipal de Agua e Esgoto |
|||
|
Função |
17 |
Saneamento |
|||
|
Subfunção |
512 |
Saneamento Bàsico |
|||
|
Programa |
0006 |
Desenvolvimento Urbano e Rural |
|||
|
Projeto/Atividade |
1023 |
Readequação da Estação de Tratamento de Água |
|||
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
||
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.709.000 |
23.000,00 |
||
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|||
|
Unidade |
18 |
Fundo Municipal de Saúde |
|||
|
Função |
10 |
Saúde |
|||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|||
|
Programa |
0008 |
Saúde Humanizada |
|||
|
Projeto/Atividade |
2083 |
Manutenção das Ações de Atenção Primária |
|||
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
||
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
2.709.000 |
57.000,00 |
||
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|||
|
Unidade |
18 |
Fundo Municipal de Saúde |
|||
|
Função |
10 |
Saúde |
|||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|||
|
Programa |
0008 |
Saúde Humanizada |
|||
|
Projeto/Atividade |
2083 |
Manutenção das Ações de Atenção Primária |
|||
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
||
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
2.710.3210 |
120.500,00 |
||
Art. 2º Para a cobertura do artigo 1º desta lei será utilizado o Superávit Financeiro do Exercício anterior nas fontes de Recursos devidamente apuradas no Balanço Patrimonial do Município:
550 – Transferências do Salário Educação........................................................... 70.000,00
706 - Transferência Especial da União.............................................................. 698.063,73
709 - Transferência da União referente à Compensação de Recursos Hídricos ...... 246.300,00
710 - Transferência Especial do Estado........................................................... 120.500,00
755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta.................. 146.885,00
Total:....................................................................................................... 1.281.748,73
Art. 3º O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, não comprometendo as metas estabelecidas no plano de governo para o corrente exercício.
Art. 4º Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.361/2025 (LOA/2026), Lei Municipal 1.354/2025 (LDO/2026) e Lei Municipal 1.360/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 07 de abril de 2026; 233º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 135º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Silva Domingues
Código Identificador:389A1AF0