ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.365, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 1.365, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.281.748,73 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, setecentos e dezoito reais e setenta e três centavos), que serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

12

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0006

Desenvolvimento Urbano

Projeto/Atividade

1012

Construção e Reforma de Edificações Públicas

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

2.706.3110

398.893,56

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

16

Secretaria Municipal de Assistência Social

Sub Unidade

01

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0007

Desenvolvimento Social Inclusivo

Projeto/Atividade

2068

Manutenção Secretaria de Assistência Social

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.706.3110

299.170,17

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

08

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0003

Educação para a Vida

Projeto/Atividade

1028

Estruturação da Rede Municipal de Ensino

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.550.000

70.000,00

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

13

Secretaria Municipal de Transporte e Estradas

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte

Programa

0006

Desenvolvimento Urbano e Rural

Projeto/Atividade

1017

Aquisição de Veiculos, Máquinas e Equipamentos

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.755.000

146.885,00

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

01

Secretaria Municipal de Governo

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Integrada

Projeto/Atividade

2004

Manutenção da Secretaria de Governo

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

2.709.000

109.000,00

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

01

Secretaria Municipal de Governo

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Integrada

Projeto/Atividade

2005

Integração com Órgãos Multigovernamentais

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

3.3.50.41.00

Contribuições

2.709.000

17.300,00

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

01

Secretaria Municipal de Governo

Função

06

Segurança Pública

Subfunção

181

Policiamento

Programa

0002

Gestão Integrada

Projeto/Atividade

2006

Integração com Órgãos de Segurança Pública

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

3.3.50.41.00

Contribuições

2.709.000

40.000,00

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

15

Secretaria Municipal de Agua e Esgoto

Função

17

Saneamento

Subfunção

512

Saneamento Bàsico

Programa

0006

Desenvolvimento Urbano e Rural

Projeto/Atividade

1023

Readequação da Estação de Tratamento de Água

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.709.000

23.000,00

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

18

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde Humanizada

Projeto/Atividade

2083

Manutenção das Ações de Atenção Primária

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

2.709.000

57.000,00

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

18

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde Humanizada

Projeto/Atividade

2083

Manutenção das Ações de Atenção Primária

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

2.710.3210

120.500,00

 

Art. 2º Para a cobertura do artigo 1º desta lei será utilizado o Superávit Financeiro do Exercício anterior nas fontes de Recursos devidamente apuradas no Balanço Patrimonial do Município:

550 – Transferências do Salário Educação........................................................... 70.000,00

706 - Transferência Especial da União.............................................................. 698.063,73

709 - Transferência da União referente à Compensação de Recursos Hídricos ...... 246.300,00

710 - Transferência Especial do Estado........................................................... 120.500,00

755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta.................. 146.885,00

Total:....................................................................................................... 1.281.748,73

 

Art. 3º O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, não comprometendo as metas estabelecidas no plano de governo para o corrente exercício.

 

Art. 4º Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.361/2025 (LOA/2026), Lei Municipal 1.354/2025 (LDO/2026) e Lei Municipal 1.360/2025 (PPA 2026-2029).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 07 de abril de 2026; 233º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 135º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Silva Domingues
Código Identificador:389A1AF0