ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 904/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

“Altera a Lei Municipal nº 784/2017, de 10 de novembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2021.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.048 – SHOW DE PREMIOS, PRODUTOR CONSCIENTE no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, a qual será vinculada ao programa 0003 – CIDADANIA E BEM ESTAR, com as seguintes características:

 

01 - Denominação da ação

Código: 1.048 descrição:SHOW DE PREMIOS, PRODUTOR CONSCIENTE

02 - Características da ação

[x] Projeto

[x] Nova

[x]Contínua

Início previsto: 01/2021

 

 

 

Término previsto:

03 - Unidade responsável pela execução da ação

Código: 02.04.03 descrição: DEPTO DE AGRIC.IND.COM.TUR.ESP. E CULTURA

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

04 - Produto e (unidade de medida)

06 - Custo e meta p/2018

07 - Custo e meta p/2019

08 - Custo e meta p/2020

09 - Custo e meta p/2021

Entrega de Prêmios

R$0,00

0%

R$ 0,00

0%

R$ 0,00

0%

R$ 150.000,00

100%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.03 – Depto de Agric, Ind, Com, Tur, Esp. E Cultura

Função: 20- Agricultura

Subfunção: 606– Extensão Rural

Programa: 0003– Cidadania e Bem estar

Ação: 1.048 - Show de Prêmios, Produtor Consciente.

Natureza da Despesa: 339031- Premiações Cult. Art. Cient. Desport. Outras

Valor: R$ 150.000,00

DR: 100 – Recursos Ordinários

 

Art. 3º - Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais) respectivamente, disposto no artigo anterior, serão oriundos da anulação da seguintes dotações orçamentárias.

 

 

02.04.03- Depto de Agric, Ind, Com, Tur, Esp. E Cultura

 

020403.13.392.0003.2016 – Manutenção das Atividades de Turismo e Cultura.

339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica

DR – 100 – Recursos Ordinários

R$ 80.000,00

020403.13.392.0003.2016– Manutenção das Atividades de Turismo e Cultura.

339030 - Material de Consumo

DR – 100 – Recursos Ordinários

R$ 20.000,00

020403.20.606.0003.2013– Manutenção das Atividades de Agricultura

339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica

DR – 100 – Recursos Ordinários

R$ 40.000,00

020403.22.662.0003.2014– Manutenção das Atividades de Industria e Comercio.

339039 - - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica

DR – 100 – Recursos Ordinários

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 150.000,00

 

Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2021.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:389B2A2D