ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 879/2017

Dispõe sobre autorização ao município de Santo Antônio do Aventureiro para custear as despesas de moradia e alimentação do médico vinculado ao “Programa Mais Médicos”.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas de moradia e alimentação do médico participante do “Programa Mais Médicos” que esteja prestando serviços ao Município de Santo Antônio do Aventureiro.

 

Art. 2º. O custeio da moradia e alimentação do médico será feito através do repasse de recurso pecuniário no valor total de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) mensais, sendo R$ 700,00 (setecentos reais) para custeio de alimentação e R$ 800,00 (oitocentos reais) para custeio de moradia.

 

I – Compete ao médico beneficiado comprovar a utilização dos recursos previstos nesta lei tão somente com a finalidade a que se destina, qual seja, sua alimentação e moradia.

 

II – O custeio de que trata ocaputdeste artigo terá vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Santo Antônio do Aventureiro.

 

III – O valor previsto no caput deste artigo poderá ser ajustado obedecendo aos limites previstos em portaria vigente do Ministério da Saúde que trata do assunto.

 

Art. 3°. Para custeio das despesas decorrentes da execução desta Lei, fica aberto crédito especial no orçamento vigente, mediante a seguinte dotação:

 

02.007.10.301.0013.2088.3390480000 ............................ R$ 4.500,00

 

Art. 4º. Para custeio da abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:

 

02.007.10.301.0013.1020.4490520000 ..................................... R$ 4.500,00

 

Art. 5º. As atividades desempenhadas pelo profissional no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro.

 

Art. 6º. Caso o município seja contemplado com mais profissionais médicos do “Programa Mais Médicos”, fica também autorizado a custear as despesas relativas à alimentação e moradia, nos termos estabelecidos nesta lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Aventureiro, 27 de outubro de 2017.

 

PAULO ROBERTO PIRES

Prefeito


Publicado por:
Altivo Carlos Pires
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